materia nº 19/2016

DR
CEaEaadA MUNICIPAL DE ABNT
PROJETO DE LEI N.º 19, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 50.000,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0034 Proteção ao Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, a
ação:
| - projeto: 2003
ação: Diretoria do Meio Ambiente
valor 2016: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01 SMMA - Administração
18 Gestão Ambiental
542 Controle Ambiental
0034 Proteção ao Meio Ambiente
2.003 Diretoria do Meio Ambiente
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso a redução da dotação orçamentária
15.01.18.541.0189.1599.4.4.9.0.52.00.00.00.00-714 Cooperativa de Trabalho
Recicladores - Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
fevereiro de 2016.
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rá
Carlos Einar de Mello
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: LL
Resultado da Votação: Votos a favor,
abstenções
Prestáoiue Vetor Contra meme
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 133/2016-GP Montenegro, 18 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 19/2016
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Excelentíssimo Senhor Presidente: í E
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para aquisição de
computadores para Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA no valor de R$
50.000,00.
Justifica-se o presente tendo em vista que, no ano de 2016, não há
previsão orçamentária para aquisição de computadores para Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SMMA. Portanto, há necessidade de inclusão da meta na LDO de
2016 e abertura de crédito especial para que possam ser adquiridos os referidos
computadores, os quais são de suma importância para o bom e eficaz andamento dos
serviços junto a SMMA.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
dotação orçamentária número 15.01.18.541.0189.1599.4.4.9.0.52.00.00.00.00-714
Cooperativa de Trabalho Recicladores - Equipamento e Material Permanente, no valor
de R$ 50.000,00.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 1111/2016.
Atenciosamente,
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Tu as
Em: LÍ/nt/IG, a ÃO 224
Carlos Einar de Mello
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Dorivaldo da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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