materia nº 20/2016

isa SUCto PEDRAS Es DIA
Mot te
PROJETO DE LEI N.º 20, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
Acrescenta o inciso XI ao artigo 21 e
os incisos V e VI ao parágrafo único
do artigo 21, da Lei n.º 5.115, de
27.07.2009 e revoga o inciso VI do
artigo 7º e os incisos VIll e IX do
parágrafo único do artigo 7º, da Lei
nº 5.115, de 27.07.2009, que
reorganiza e consolida a Estrutura
Administrativa da Prefeitura
Municipal.
Art. 1º Acrescenta o inciso XI ao artigo 21 e os incisos V e Vl ao
parágrafo único do artigo 21, da Lei n.º 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e
consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, os quais vigorarão com a
seguinte redação:
Ar. 21...
XI - executar e zelar pela coleta de lixo e operacionalização do aterro
sanitário.
Parágrafo único. ...
V- Setor de Coleta e Destinação de Resíduos;
VI - Setor de Aterro Sanitário.
Art. 2º Revoga o inciso VI do artigo 7º e os incisos VIll e IX do
parágrafo único do artigo 7º, da Lei n.º 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e
consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de fevereiro de 2016.
o 1 É
CARLOS EINAR DE MELLO
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
CÂMERA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: LL
Resultado da Votução: Votos a favor
Abstenções |
TT Presidente Votos contra =p.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 134/2016-GP Montenegro, 18 de fevereiro de 2016.
Dá
Excelentíssimo Senhor Presidente: 1a 19 Dl ho
Encaminho o projeto de lei anexo que visa acrescentar o inciso XI ao
artigo 21 e os incisos V e VI ao parágrafo único do artigo 21, da Lei n.º 5.115, de
27.07.2009 e revoga o inciso Vi do artigo 7º e os incisos VIII e IX do parágrafo único do
artigo 7º, da Lei n.º 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal.
Veja-se que o projeto de lei tem por escopo transferir a lotação de 02
(dois) cargos, quais sejam de Chefe do Setor de Coleta e Destinação de Resíduos e-Chefe
do Setor de Aterro Sanitário, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMVSU para
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA.
Justifica-se a solicitação tendo em vista que é a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SMMA que está realizando as atribuições dos dois cargos.
Quanto ao cargo de Chefe do Setor de Coleta e Destinação de
Resíduos é a SMMA que: fixa os itinerários de coleta de resíduos e capina; orienta o
trabalho de remoção de resíduos; promove e executa os serviços de limpeza pública;
coordena a limpeza das vias públicas; promove a colocação de coletores de resíduos nas
vias públicas; controla os veículos utilizados na limpeza pública.
Já o cargo de Chefe do Aterro Sanitário deve ser lotado na SMMA, pois
a fiscalização do mesmo é de competência da SMMA, que é a responsável pela licença de
operação emitida pela FEPAN para aquele empreendimento. A SMMA tem a obrigação de
ter um controle efetivo daquela área, a fim de evitar a revogação da licença e possíveis
multas. As atribuições do cargo são atribuições da SMMA, quais sejam: coordenar a
limpeza do entorno do aterro sanitário; controlar a entrada e saída dos caminhões; exercer
a fiscalização do cumprimento de normas estabelecidas pela legislação ambiental.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.º 8624/2015.
Atenciosamente,
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Por: TCs Gral
Em: /Í/e (Is, às fo 24
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Dorivaldo da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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