PROJETO DE LEI N.º 21, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder, de forma onerosa, o
espaço da Cafeteria da Estação
da Cultura.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão onerosa
de uso do espaço da Cafeteria da Estação da Cultura de Montenegro, com área de
41,50m?, descrito no inciso |.
| - Parte do imóvel matriculado sob o número 43.758 junto ao
Registro de Imóveis, equivalente a uma parte do prédio principal da Estação da
Cultura, de alvenaria, referente a duas salas no térreo, com a superfície total de
41,50m?, de formato regular, situado na Rua Osvaldo Aranha, s/n, Bairro Ferroviário,
nesta cidade, zona urbana, no quarteirão incompleto formado pelas ruas: Osvaldo
Aranha, Leopoldo Gemmer, João Wohlguemuth e Tristão Fagundes. Medindo e
confrontando-se: ao SUDESTE, onde mede 4,08m com a via de acesso ao Prédio da
Estação; ao NOROESTE, onde mede 6,60m com a área coberta nos fundos do prédio;
a SUDOESTE, em dois segmentos, um onde mede 4,75m e outro de 3,35m com o
restante do prédio principal; e a NORDESTE, onde mede 8,10m com o acesso aos
fundos do prédio.
An. 2º O imóvel referido no artigo anterior destinar-se-á,
exclusivamente, à instalação de cafeteria, lancheria ou congêneres, devendo ser
selecionado aquele que irá explorá-lo mediante licitação, conforme previsão do artigo
122 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da concessão referentes a taxa de
água, telefonia e energia elétrica correrão por conta do concessionário.
Art. 4º É dever do concessionário manter a limpeza e a conservação
em toda a área do imóvel concedido, assim como zelar pela observância das normas
de segurança, saúde pública e ambientais.
Art. 5º A presente Concessão terá a duração de 2 anos, podendo ser
prorrogada por interesse entre as partes, ressalvado, em qualquer caso, o direito da
concedente em extinguir a concessão quando o exigir o interesse público.
Art. 6º Pelo direito de explorar o espaço público descrito no artigo 1º, 54
o concessionário pagará, mensalmente, a quantia de 200 URM, a ser paga mediante ve
guia emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda. 1 0// Ads
Art. 7º O imóvel deverá ser entregue ao final da concessão nas
mesmas condições de conservação de quando recebido, ressalvadas as deteriorações
normais pelo decurso do tempo.
Art. 8º Fica o concessionário cientificado que não poderá dar outra
destinação ao bem concedido, assim como lhe é vedado transferir a presente
concessão de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
de fevereiro de 2016.
Vá
CARLOS EINAR DE MELLO
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 135/2016-GP Montenegro, 18 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 21/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar a concessão onerosa de uso do espaço da Cafeteria da
Estação da Cultura de Montenegro, qual seja: parte do imóvel matriculado sob o
número 43.758 junto ao Registro de Imóveis, equivalente a uma parte do prédio
principal da Estação da Cultura, referente a duas salas no térreo, com a superfície
total de 41,50m?.
Veja-se que é de extrema importância cultural para o
desenvolvimento social e econômico do Município e região toda e qualquer forma de
incentivo cabível na forma da lei para otimizar o processo de reativação da Cafeteria
da Estação. Uma vez que a iniciativa fortalece o título de Cidade da Artes que o
Município leva em suas correspondências. Além da proposta do projeto em questão se
apresentar de forma a oferecer amplo retorno de interesse cultural e artístico,
fomentando maior circulação no aparelho cultural que no momento está passando por
ampliação de suas dependências. E a reativação desta opção de lazer ainda
possibilita conforto aos Munícipes e turistas visitantes aproximando-os das artes
através de diferentes ações efetivas e constantes que abrangem desde os estudantes
da rede pública municipal e estadual e da rede privada de ensino, bem como
funcionários públicos, além da comunidade montenegrina e da região como um todo.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 5474/2015.
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
| Ata loassioo ——
em Ji /or Jo, do LO +25
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Dorivaldo da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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