texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capitaldo Tanino e da Citricultura"
Montenegro
REQUERIMENTO N.O altA /2016
ExcelentíssimoSenhor Presidente:
Requeiro, conforme art. 97, VI, do Regimento Interno da Câmara, seja agendada
nesta casa reunião para tratar da anulação das licitações TP 11, 36, 37, 38, 39 e
43/2015.
No ano de 2015 diversos editais publicados pela Administração
Municipal foram anulados pelo Chefe do Executivo por vários fatores ou
irregularidades nos Editais, apontadas pela Procuradoria do Município. A não
realização das obras por si só já consiste em grande prejuízo para a comunidade
montenegrina. Além dos gastos com a publicação desses editais e republicação dos
mesmos. O Legislativo tem o dever constitucional de buscar todos os
esclarecimentos das razoes as quais motivaram a anulação de editais.
Para tanto, convidar para reunião o Dr. Marcelo Augusto Rodrigues
Procurador Geral a época e que venha munido de todos os pareceres emitidos pela
Procuradoria Geral, bem como a relação dos editais anulados e o parecer do Chefe
do Executivo Municipal em cada anulação.
Gabinete do Vereador, 17 de fevereiro 2016.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Antonio Kranz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
open original →