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ESTADODO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.O 67,.---..:-/201"6-..------'
Inclui Subseção 111, na Seção I,
do Capítulo 11 - Dos Anúncios de
Propaganda, à Lei Complementar nO
5.881, de 13.01.2014 - Código de
Posturas do Município, renumerando
os demais artigos.
Art. 1.° Acrescenta a Subseção III - Dos Anúncios de Propaganda, na
Seção I do Capítulo Il, da Lei Complementar nO 5.881, de 13.01.2014 - Código de
Posturas do Município, renumerando os demais artigos, conforme segue:
" Subseção III
Dos anúncios de propaganda
Art. 16 - São anúncios de propaganda as indicações por meio de
inscrições. letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas,
visíveis da via pública, em locais freqüentados pelo público ou por qualquer forma
expostos ao público e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou
profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.
Art. 17 - Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao público
ou mudado de local, sem prévia licença do Município.
Parágrafo Único - Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com
pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação do
Município, mediante a apresentação de dizeres e desenhos em escala adequada,
devidamente cotados, contendo:
I - as cores que serão usadas;
" - a disposição do anúncio ou onde será colocado;
111 - as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
IV - a natureza do material que será feito;
V - a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário;
VI - o sistema de iluminação a ser adotado. Neste caso não poderá ser
localizado a uma altura inferior a 2,50m(dois metros e cinqüenta centímetros) do
passeio.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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I - que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das janelas, portas e
bandeirolas;
li - monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos;
V - que, pela sua natureza, pela quantidade, proporção ou disposição,
prejudiquem o aspecto das fachadas;
111 - que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos
edifícios;
IV - que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da
cidade, seus panoramas, monumentos, provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito;
VI - que sejam escandalosas ou atentem contra a moral.
Art. 19 - São também proibidos os anúncios:
I - inscritos nas folhas das portas ou janelas;
li - pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas
ou logradouros ou nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença do Município;
111 - confeccionados de material não resistente às intempéries, exceto os
que forem para uso interior dos estabelecimentos, para distribuição a domicílio ou
avulsos;
IV - aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros,
salvo com licença especial do Município;
V - ao ar livre, com base de espelho;
VI - em faixas que atravessem a via pública, salvo com licença especial
do Município.
Art. 20 - A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis
afixados em locais públicos, cumpre a obrigação de remover tais objetos de 72h
(setenta e duas horas) após o encerramento do ato a que aludirem.
Art. 21 - Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros a
colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que
colocados em lugar próprio e se referirem exclusivamente às diversões nelas
exploradas.
Art.22 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em perfeito
estado de conservação, funcionamento e segurança.
Parágrafo Único - Os anúncios luminosos intermitentes ou equivalentes,
com luzes ofuscantes, funcionarão somente até às 22h (vinte e duas horas).
Art.23 - Aplicam-se ainda as disposições deste Código:
I - as placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos
comerciais, industriais, profissionais e outros;
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11- a tudo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho à atividade
alí realizada.
Art. 24 - Os postes, suportes, colunas, relógios, pameis em murais para
colocação de anúncios, só poderão ser instalados mediante licença prévia do
Município, devendo ser indicada a sua localização.
Art. 25 - As instalações elétricas para iluminação decorativa permanente
que empregam lâmpadas incandescentes ou tubos luminescentes em cartazes, anúncios
e emblemas de qualquer natureza, deverão observar as prescrições especiais de
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 1
° - a montagem de lâmpadas e de outros pertences em cartazes,
anúncios luminosos e semelhantes, deverá ser feita sobre estrutura metálica ou base
incombustível isolante eficientemente protegida contra corrosão e perfeitamente ligada
à terra.
§ 2° - os circuitos deverão ser feitos em eletrodutos;
§ 3° - quando os eletrodutos forem localizados na parte externa dos
edifícios, os condutores no seu interior deverão possuir encapamento de material
isolante.
§ 4° - qualquer que seja a sua carga, toda iluminação decorativa
permanente deverá, ser alimentada por circuitos especiais, com chaves de segurança
montadas em quadro próprio, em local de fácil acesso.
§ 5° - quando não forem instaladas em compartimentos especiais, os
aparelhos destinados a produzir diversos efeitos de mutações em cartazes, anúncios ou
emblemas, deverão ser protegidos por caixas de ferro, devidamente ventilados e ligados
à terra.
Art. 26 - Nas iluminações decorativas temporárias, poderá ser consentido
o emprego de bases de madeira para montagens de receptores de lâmpadas, tomadas
de correntes ou interruptores.
Art. 27 - Para anúncios ou quaisquer outros fins decorativos as instalações
com tubos de ar rarefeito e que funcionarem a alta tensão, deverão observar os
seguintes requisitos:
I - possuírem uma placa legível ao público, com nome e endereço ou
telefone da firma instaladora responsável;
11 - terem condutores de alta tensão dispostos de
contatos acidentais de qualquer pessoa com os mesmo;
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forma a impedir
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III - ficarem a uma altura mínima de 3m (três metros) acima do passeio;
IV - ficarem a uma distância mínima de 1m (um metro) de janelas,
aberturas ou lugares de acesso;
V - terem condutores de alta tensão com diâmetro igualou superior
a O,Smm;
VI - assegurarem que os condutores de alta tensão não ultrapassem a
corrente máxima permitida de 30 (trinta) mil amperes;
VII - possuirem transformadores com a carcaça ligada à terra, bem como
colocadas em lugar inacessível e o mais próximo possível das lâmpadas;
VIII - terem pára-raios instalados aos transformadores, constituídos de
2 (dois) condutores ligados aos dois bornes de alta tensão do transformador e cujas
extremidades distem entre si de 1,SOm (um metro e cinquenta centímetros) a 2 cm (dois
centímetros).
Art. 28 - As instalações a que se refere o artigo anterior só poderão ser
executados após a aprovação do respectivo projeto pelo órgão competente da
Prefeitura.
Parágrafo Único - O projeto das instalações deverá conter a vista
principal e projeções sobre um plano perpendicular à mesma, constando em ambas a
situação do anúncio em relação à fachada e a indicação de distância do anúncio para
lugares de acesso, passeio e abertura da fachada.
Art. 29 - Os anúncios e letreiros encontrados sem que os responsáveis
tenham satisfeito as exigências do presente Código, neste Capítulo, poderão ser
apreendidos ou retirados pela Prefeitura, até a satisfação das respectivas exigências,
além do pagamento da multa de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) do
valor do VIR." (AC)
Art. 2° Dos artigos 16 ao 68 serão renumerados, ficando de art. 30 ao 82.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 18 de fevereiro de 2016.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
No ano de 2006, apresentamos proposição de incluir, na então Lei que
estabelece o Código de Posturas do Município, a prerrogativa proibindo a colocação
de cartazes e propagandas em postes e árvores nas vias públicas de nosso
Município. Foi acatada a sugestão e incluído na lei.
Nossa cidade ficou com aspecto de limpeza, não se via poluição visual.
Infelizmente, em algum momento da legislação tratando do assunto,
foi revogado.
Estamos vivenciando algumas situações que fogem ao aspecto legal.
Devemos firmar o posicionamento.
Para tanto, apresentamos a presente proposição, incluindo o item à Lei,
esperando aprovação desta Casa Legislativa.
Gabinete do Vereador, 18 de fevereiro de 2016.
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
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