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materia nº 33/2016

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-02-18
EmentaQUANTO AO REAJUSTE DE 11,36%, FIXADO NO DIA 1º DE JANEIRO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E CONSIDERANDO QUE NO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO A CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR É VINTE E DUAS HORAS SEMANAIS, HAVENDO PROPORCIONALIDADE COM O PISO NACIONAL. TENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO ESTÁ PAGANDO ABAIXO DO PISO NACIONAL: O GOVERNO MUNICIPAL VAI PAGAR O PISO NACIONAL RETROATIVO PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL?
native_id4989

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-18 Respondida — PEDIDO DE INFORMAÇÃO RESPONDIDO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 261/2016, DISPONÍVEL EM DOC ACESSÓRIO.
2016-02-19 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal.
2016-02-18 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2016-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 18.02.16

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO * 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Encaminhe-se ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.° 0 /2016 
Gabinete do Vereador, 17 de fevereiro de 2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solícito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Desde o dia 10 de janeiro de 2016, foi fixado pelo Ministério da 
Educação um reajuste de 11,36 % no Piso Nacional do Magistério, passando para R$ 
2.135,64 de acordo com o que dispõe o Art. 50 caput da Lei Federal 11.738/2008. 
Como no Plano de Carreira do município de Montenegro a carga horário do professor 
é de 22horas semanais, havendo proporcionalidade com o Piso Nacional. Montenegro 
deveria fixar o piso do magistério a partir de 10 de janeiro e este deverá ser de R$ 
1.174,60. Hoje, de acordo com a Tabela de remuneração de janeiro de 2016 o 
município paga, para o nível 01, Classe A R$ 1.128,00. Portanto, R$ 46,59 abaixo do 
Piso Nacional para 22 horas semanais e de R$ 93,18 para 44 horas semanais no piso 
refletindo na remuneração das classes e dos níveis do Plano de Carreira, conforme 
Lei Municipal 3.943/03. Tal fato caracteriza crime de responsabilidade ao gestor 
municipal por descumprimento da Lei Federal 11.73812008 que cria o Piso Nacional, 
pois é um direito líquido e certo dos profissionais da Educação. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
1, 
.. 
Montenegro 
Diante do exposto pergunto: 
O Governo Municipal vai pagar o Piso Nacional retroativo a 10 de 
janeiro de 2016 para os professores da rede municipal? 
Vereadoríena ' Jn- to40c ío Kranz 
PMDB 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz 
CAMA A MUPItOPAL DE MC NEGRO 
Discutido e votado em 
Resultado da %,toçôo: Votos:f:vor￾teT, Votos cctra_—- 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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