ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito -
“Montenegro Cidade das Aptesn suniciera no al!
“Capital do Tanino e da Cifri
Ofício n.º 137/2016-GP Montenegro, 25 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 22/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Poder Executivo
Municipal solicita autorização para receber em doação um imóvel, sem benfeitorias,
com a superfície de 810,20m?, matriculado no Registro de Imóveis sob o n.º 40.635,
situado no Distrito de Santos Reis, de propriedade da Sociedade Cultural Beneficente
e Esportiva Santos Reis.
Justifica-se o presente ante a necessidade de promover a
implantação de um Parque Municipal, constituindo-se de uma Praça Infantil e uma
Academia de Saúde que atenda a população do Distrito de Santos Reis e localidades
vizinhas, garantindo a estes o direito ao lazer, com a finalidade de promover a prática
de esportes e interação social.
A proprietária da matrícula n.º 40.635, Sociedade Cultural
Beneficente e Esportiva Santos Reis, em Assembleia, no dia 09.12.2015, aprovou a
proposta do projeto da praça infantil e da academia de saúde, bem como aprovou
também, por unanimidade, à doação da área para implantação das mesmas.
A área foi avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme
estimativa de avaliação para fins fiscais, emitida pela Secretária Municipal da
Fazenda.
Informo, ainda, que estão anexos ao processo administrativo o croqui
da área (folha 26), memorial descritivo (folha 17), matrícula do imóvel (folha 14) e
estimativa de avaliação para fins fiscais (folhas 18 à 25).
Assim, mobilizando esforços para sanar a ausência de um parque de
lazer e esportes nesta localidade de Montenegro e em consonância com o que refere
o art. 25, 81º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que todo ser humano
tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem
estar, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 11979/2015.
Atenciosamente,
CARLOS EI MELLO”
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Dorivaldo da Silva
Câmara Municipal de Vereadores | CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO |
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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PROJETO DE LEI N.º 22, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber em doação um imóvel,
com a superfície de 810,20m?,
matriculado sob o n.º 40.635, de
propriedade da Sociedade Cultural
Beneficente e Esportiva Santos
Reis.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação um
imóvel, com a superfície de 810,20m?, matriculado sob o n.º 40.635, de propriedade da
Sociedade Cultural Beneficente e Esportiva Santos Reis, descrito no inciso |.
| - Imóvel matriculado sob o número 40.635 junto ao Registro de
Imóveis, correspondente a uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de
810,20m?, situado na localidade de Santos Reis, neste Município, zona rural, com as
seguintes confrontações: ao NORTE, com o imóvel de herdeiros de Paulo Pohren; a
LESTE, com o leito da Viação Férrea; ao SUL, com imóvel da Sociedade Cultural
Beneficente e Esportiva Santos Reis; e a OESTE, com imóvel do Município de
Montenegro.
Art. 2º O valor do imóvel objeto de doação é de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), conforme estimativa de avaliação para fins fiscais.
Art. 3º O imóvel descrito no inciso | do artigo 1º desta Lei será
utilizado para sediar Praça Infantil e Academia de Saúde, modalidade intermediária,
com a finalidade de promover a prática de esportes e de lazer, atendendo o distrito de
Santos Reis e localidades vizinhas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25
de fevereiro de 2016.
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CAMARA TRUNICIPAL DE RONTENEGA .
Discusido « votado em: Rana RE Se 1
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal