br-locleg corpus explorer

← Montenegro (RS)

materia nº 23/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaSEJA LEVADO A CONSIDERAÇÃO DO PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO À DPM, SOLICITANDO ENVIAR PARECER ACERCA DA LEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N.° 6.983/15, ALTERADO PELO DECRETO N.° 7003/16, QUE FIXOU TURNO ÚNICO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
native_id5066

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-03 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2016-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 03.03.16.
2016-02-26 Aguardando inclusão na ordem do dia — À apreciação da CGP.
2016-02-26 Em tramitação — À Secretaria para processamento.
2016-02-25 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25.02.16

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Montenegro 
REQUERIMENTO N.° 12016 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Requeiro, seja levado a consideração do plenário, o envio de ofício à 
DPM, solicitando enviar parecer acerca da legalidade do Decreto Municipal n.° 
6.983115, alterado pelo Decreto n.° 7003/16, que fixou Turno Único aos servidores 
do município de Montenegro. O Tribunal de Contas do Estado tem alertado que a 
redução de jornada só pode ser concedida por lei específica. Hora, na hierarquia dos 
normativos legais está claro que um decreto é inferior à lei. Aliás, o próprio 
legislativo montenegrino, que também fixou turno único no ano de 2016, o fez por 
lei específica. 
Gabinete do Vereador, 25 de fevereiro de 2016. 
t2j 1 
Vereador ROBERTO BRAATZ 
PDT 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

open original →