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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
REQUERIMENTO N.O C»'-4 12015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A educação infantil tem sido pauta de nosso trabalho há muitos anos.
Infelizmente são recorrentes, inclusive transpassando governos, notícias e
reclamações dos cidadãos com relação ao não atendimento adequado do direito
contido no Estatuto da Criança
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e do Adolescente, especificamente nos Artigos 53 e
54, quais versam sobre educação. Também somos constantemente procurados com
denúncias de intransigência por parte da Secretaria de Educação do município, que
segundo usuários não presta um atendimento humanizado. Nosso dever enquanto
Poder instituído é representar e defender os interesses de nossa comunidade,
sobretudo aquela parcela distinta pela legislação como "prioritária", crianças e
adolescentes.
Pelo acima exposto, requeiro, conforme art. 97, VI, do Regimento
Interno da Câmara, reunião nesta casa legislativa, a fim de tratar da política de
atendimento à educação infantil em nosso município.
Para tal solicito sejam convidados:
SMEC- (Secretária Silvana Schallenberger)
Chefe de Gabinete- (Valter Robalio)
Conselho Tutelar
Poder Judiciário (Vara da Infância e Juventude)
Ministério Público (Promotoria Especializada)
Gabinete do Vereador, 25 de fevereiro de 2015.
Vereador Mal rcos Gehlen-Tuco
PT
Proposição elaborada e redigida pel66Ibinete do vereador Marcos Gehlen
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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