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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”.
“Capital do Tanino e da
Ofício n.º 138/2016-GP Montenegro, 25 de fevereiro de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 23/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
43.420,83 para colocação de defensas metálicas junto ao Pórtico do Município.
Justificage o presente tendo em vista a necessidade de proteção
dos equipamentos rodôviários (placas, pórtico, etc.). Devendo ser utilizadas defensas
metálicas para garantir a segurança contra derrapagens, saídas da pista, tombamento
de veículos, preservando, desta forma, as bases da estrutura dos equipamentos.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
dotação orçamentária n.º 04.01.23.695.0118.1405.4.4.9.0.51.00.00.00.00-141 -
Revitalização Cais do Porto/Construção de Praça - Obras e Instalações, no valor de
R$ 43.420,83.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 3299/2014.
Atenciosamente,
CARLOS EINAR DE MELLO
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Em To/00-Llo, de LORI
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Dorivaldo da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARS. SS CITAL CS MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 23, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 43.420,83.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0178 Melhoria dos Acessos ao Município, da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo - SMIC, a ação:
| - projeto: 1.418
ação: Colocação de Defensas Metálicas - Pórtico
valor 2016: R$ 43.420,83 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte reais e
oitenta e três centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 43.420,83 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos), com
a seguinte classificação orçamentária:
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
01 SMIC - Administração
23 Comércio e Serviços
695 Turismo
0178 Melhoria dos Acessos ao Município
1.418 Colocação de Defensas Metálicas - Pórtico
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Rec. 001 Livre R$ 43.420,83
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá
de recurso a redução da dotação orçamentária n.º
04.01.23.695.0118.1405.4.4.9.0.51.00.00.00.00-141 - Revitalização Cais do
Porto/Construção de Praça - Obras e Instalações, no valor de R$ 43.420,83 (quarenta e
três mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de
fevereiro de 2016.
UNICIPAL DE MONTENEGRO
ido e votado em: — 1 —
Resultado da Votação: votos a favor ——.
abstenções ———i “o
Votos contrê, OS EINAR DE MELLO
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
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