ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 177/2016-GP Montenegro, 03 de março de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 24/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 29.185,00 para
aquisição de material permanente para mobiliar o novo prédio do CREAS, utilizando-se
recursos do IGDSUAS.
Justifica-se o presente tendo em vista que o CREAS, neste momento, está
funcionando junto a sede da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD. E, a administração municipal está providenciando o aluguel de um imóvel
específico para o CREAS, a fim de atender com mais eficiência e qualidade os programas
desenvolvidos pela equipe do CREAS - destinados a famílias e indivíduos em situação de risco
pessoal e social, por violação de direitos. Para tanto há necessidade de equipar o imóvel com o
material a ser adquirido.
Veja-se que, atualmente, o espaço ocupado pela equipe do CREAS é
composto por O3(três) salas (02 das técnicas e 01 da Coordenação). Quando se der a troca de
endereço serão necessários móveis, computadores e demais equipamentos suficientes para
organizar o local.
Acrescento que a utilização de recursos do IGDSUAS para tal fim foi
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme Resolução n.º
004/2016, colacionada a folha 02.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o superávit do recurso
IGDSUAS de 2015, no valor de R$ 14.001,00. Bem como, a redução das seguintes dotações
orçamentárias, as quais somadas equivalem a R$ 15.184,00:
17.06.08.244.0004.2626.3.1.9.0.04.00.00.00.00-839, no valor de R$ 1.000,00;
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.30.00.00.00.00-841, no valor de R$ 2.000,00;
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.32.00.00.00.00-843, no valor de R$ 3.000,00;
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.33.00.00.00.00-845, no valor de R$ 2.000,00;
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.36.00.00.00.00-847, no valor de R$ 2.000,00;
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.39.00.00.00.00-849, no valor de R$ 5.184,00. Totalizando a
soma destes valores o montante de R$ 29.185,00.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 709/2016.
Atenciosamente,
ZÁ
LS
A:
CARLOS EINAR DE MELLO
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Dorivaldo da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por;
RS” OT Ga ai o e
CÂMARA Mi INITIPAL DE RN:
Proc. Ne; l-
gi]
PROJETO DE LEI N.º 24, DE 03 DE MARÇO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 29.185,00.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0105 Aquisição de Equipamento e Material Permanente, na Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, a ação:
|- projeto: 1.755
ação: Aquisição Bens Móveis
valor 2016: R$ 29.185,00 (vinte e nove mil cento e oitenta e cinco reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
29.185,00 (vinte e nove mil cento e oitenta e cinco reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD
06 FMAS - Fundo Municipal da Assistência Social
04 Administração
122 Administração Geral
0105 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
1.755 Aquisição Bens Móveis
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 29.185,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso a redução das dotações orçamentárias identificadas abaixo. Bem como, utilizar-se-á o
superávit do recurso IGDSUAS, no valor de R$ 14.001,00 (quatorze mil e um reais).
Totalizando a soma destes valores o montante de R$ 29.185,00 (vinte e nove mil cento e
oitenta e cinco reais).
17.06.08.244.0004.2626.3.1.9.0.04.00.00.00.00-839 - Contrato por tempo
indeterminado - R$ 1.000,00 (um mil reais);
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.30.00.00.00.00-841 - Material de consumo -
R$ 2.000,00 (dois mil reais);
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.32.00.00.00.00-843 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita - R$ 3.000,00 (três mil reais);
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.33.00.00.00.00-845 - Passagens e
despesas com locomoção - R$ 2.000,00 (dois mil reais);
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.36.00.00.00.00-847 - Outros serviços de
terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00 (dois mil reais);
17.06.08.244.0004.2626.3.3.9.0.39.00.00.00.00-849 - Outros serviços de
terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 5.184,00 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 03 de
março de 2016.
A
CARARA ”
ii -
Resultado da Votação: Voss CARLOS EINAR DE MELLO
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal