materia nº 2/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
PROJETO DE LEIN.º 02 /201
Torna obrigatória a destinação
preferencial de assentos no
transporte coletivo a pessoas com
deficiência, idosos, gestantes ou
acompanhadas por crianças de
colo.
Art. 1.º Torna preferencial todos os assentos de transporte coletivo a
idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas
acompanhadas por criança a de colo.
Art. 2.º Essa Lei é de caráter educacional, punindo os infratores com
apenas a desocupação do assento.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 03 de Março de 2016.
CAMARA
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Gustavo Zanatta
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Montenegro Cidade das Artes
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Esse presente Projeto de Lei tem como caráter educacional, visando dar
preferência em todos os assentos do transporte coletivo municipal a idoso, gestantes,
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas por criança
a de colo. Esperamos que com essa lei, que as pessoas tomem mais consciência,
dando preferência aos assentos às pessoas que mais necessitam. Com o caráter
educacional, essa lei não possui sanções ou multa, e sim, que a pessoas saibam que
estão agindo errado, e que as outras pessoas em torno dessa situação sejam os
fiscalizadores desta lei e que a façam cumprir.
Sala de Sessões, 03 de Março de 2016.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Gustavo Zanatta
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"