materia nº 17/2016

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL os
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO To cama do trimataes !
. " Montenegro “
“Montenegro Cidade das Artes assar tam
Seerrtiretoço
Capital do Tanino e da Citricultura”
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º Ol? [2016
Gabinete do Vereador, 04 de março de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Estudar a possibilidade de instituir o sistema de transportes individual
de passageiros por veículo de aluguel a categoria de Taxi adaptado, conforme
anteprojeto em anexo, para atender o Art. 51 da Lei Federal nº 13.146/2015
denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Vereador Luis Carlos de Azeredo.
PP
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Luis Carlos de Azeredo.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Sancionado no dia 6 de julho de 2015 pela Presidente Dilma Rousseff e
em vigor desde 02 de janeiro de 2016 o Estatuto da Pessoa com Deficiência -
Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146, destina-se a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Este é
um dos mais importantes instrumentos de emancipação civil e social dessa
parcela da sociedade.
O artigo 2º da lei define o alcance da expressão "pessoa com
deficiência”, para fins de aplicação de seus dispositivos. Diz:
“Art. 2? Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.”
Segundo o Senador Paulo Paim a entrada em vigor da Lei Federal nº
13.146/2015, de sua autoria, não encerrará apenas a trajetória de um projeto
de lei, mas será nova caminhada de um projeto de vida de pessoas quase
invisíveis que, até então, eram esquecidas pela diversidade da própria história.
O estatuto é nova forma de perceber o ser humano em sua força e
fragilidade, nova forma de compreender que a diversidade é traço que não tem
que separar as pessoas, mas uni-las, num sentimento de identidade e
pertencimento. De ir e vir pelos caminhos e espaços, afirma o Senador.
Cerca de 46 milhões de brasileiros serão beneficiados nas mais
diversas áreas: saúde, educação, trabalho, habilitação e reabilitação,
transporte, turismo, lazer, acessibilidade em sua mais ampla
especificidade. Também é possível destacar o atendimento prioritário em
situação de socorro; disponibilização de pontos de parada, estações e terminais
acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no
embarque e no desembarque.
Mais: as frotas de empresas de táxis devem reservar 10% de veículos
acessíveis, sem cobrança de tarifa adicional; as locadoras de automóveis devem
oferecer 1 veículo adaptado a cada 20; hotéis e pousadas devem disponibilizar
10% de seus dormitórios com acessibilidade; reserva de 3% das unidades
habitacionais que utilizarem recursos públicos; estímulo ao empreendedorismo
e ao trabalho autônomo com disponibilidade de linhas de crédito; oferta de
ensino em libras e braile no sistema público; espaços culturais e esportivos
devem atender as normas de acessibilidade; entre outros. Tudo isso
representa um enorme avanço na qualidade de vida dessas pessoas.
Ainda teremos um longo caminho a percorrer e será necessária a
colaboração de todos. Muitos dos artigos da Lei Federal nº 13.146/2015
precisarão ser regulamentados. Neste sentido apresentamos a INDICAÇÃO do
Projeto para “Instituir no Sistema de Transportes Individual de
Passageiros por Veículo de Aluguel a Categoria de Taxi-Adaptado”. No
artigo 51 da referida lei prevê:
Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por
cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
5 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores
adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
5 2º O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais
com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere
o caput deste artigo.
Sabemos que o poder público municipal dispõe de legislação prevendo e
regulamentando o uso do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por
Veículo de Aluguel na Categoria Táxi, mas não dispomos de legislação e nem de
regulamentação para a Categoria Táxi-Adaptado. Esta é a oportunidade para
avançarmos na oferta de serviços a uma parcela significativa da sociedade
desprovida de melhores condições de locomoção e ao mesmo tempo cumprir a
parte da nova legislação em vigor desde o dia 02 de janeiro de 2016.