CAMARA MUNIGIFAL DE MONTENEGRO
Pim
PROJETO DE LEI N.º 25, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa
Cine +Arte Tanópolis.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para a
implantação em Montenegro da empresa Cine +Arte Tanópolis, CNPJ n.º
23.288.683/0001-20, com sede na Rua Ramiro Barcelos, n.º 1756, sala 4, em
Montenegro, nos termos do artigo 3º, inciso Il, da Lei n.º 3.739, de 13.06.2002.
Art. 2º O incentivo referido no artigo 1º corresponderá ao valor
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
aluguel da sala comercial n.º 4, na Rua Ramiro Barcelos, n.º 1756, não reajustável,
pelo período de 12 meses, com a seguinte classificação orçamentária:
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
01 SMIC - Administração
22 Indústria
661 Promoção Industrial
0174 Incentivo ao Desenvolvimento Industrial
1403 Incentivos
3.3.6.0.41.00.00.00.00-128 Contribuições - Recurso 001 R$ 24.000,00
Art. 3º Como contrapartida pelo incentivo recebido, a partir da data
da assinatura do Termo de Incentivo, a empresa se compromete a:
| - gerar 05 (cinco) empregos diretos de imediato;
II - gerar pelo menos 04 (quatro) empregos indiretos;
[II- exibir gratuitamente filmes, durante 10 (dez) meses, na seguinte
frequência:
a) 05 (cinco) sessões por semana para alunos da rede pública de
ensino do Município de Montenegro;
b) 01 (uma) sessão por mês para o público de idosos;
c) 01 (uma) sessão por mês para pessoas portadoras de
deficiências.
IV - divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
V - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando
solicitado pelo Município.
Art. 4º No caso de encerramento das atividades da empresa, de esta
cessar a exibição de filmes no Município ou de descumprimento das obrigações
previstas nesta Lei, antes do prazo de 05 (cinco) anos, o valor repassado a título de
incentivo deverá ser restituído integralmente ao Município, corrigido monetariamente
pelo IGP-M.
em DO se 08 un d6 |
Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
- SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 3.739, de 13 de junho
de 2002, a qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social
do Município de Montenegro.
Art. 6º A empresa obriga-se a estar em dia com todas as negativas
fiscais na data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10
de março de 2016.
ZÃ
CARLOS EINAR DE MELLO
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discuildoevctadoem: LL 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 178/2016-GP Montenegro, 10 de março de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 25/201 MUNICIPAL GE MONTENEGRO
em LD de CD aa A
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a conceder incentivo para a implantação em Montenegro da empresa
Cine +Arte Tanópolis, CNPJ n.º 23.288.683/0001-20, com sede na Rua Ramiro Barcelos,
n.º 1756, sala 4, em Montenegro.
Tal incentivo corresponde ao valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do aluguel da sala comercial n.º 4, na Rua
Ramiro Barcelos, n.º 1756, não reajustável, pelo período de 12 meses.
Veja-se que a empresa está iniciando suas atividades em Montenegro,
tendo solicitado o incentivo para poder se estabelecer e proporcionar a sociedade
montenegrina momentos de lazer e o desenvolvimento de projetos culturais, com o fim
fomentar a cultura do cinema na sociedade e nas escolas, estimulando os alunos a criar O
hábito de frequentar o cinema e, por conseguinte, o aprendizado cultural e artístico.
Nota-se que toda e qualquer forma de cultura é de extrema importância
para o desenvolvimento social e econômico do Município e região, principalmente, uma
iniciativa como a presente que irá reativar o cinema na cidade e fortalecer o título de
Cidade das Artes. Ainda, a presente proposta oferece amplo retorno de cunho cultural e
artístico, fomentando o consumo de belas artes e potencializando a apreciação da sétima
arte através de diferentes ações efetivas e constantes que abrangem a comunidade como
um todo.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Salienta-se que o contrato de aluguel colacionado às folhas 08-10 está
firmado em nome da pessoa física - Ewerton Luis de Souza Brandolt. Tendo sido solicitado
a este, então, contrato em nome da pessoa jurídica, o que foi atendido, encontrando-se o
aditivo ao contrato de aluguel às folhas 52-53, agora, em nome de Ewerton Luis de Souza
Brandolt - ME.
Outrossim, além do grande incentivo cultural que a empresa oferecerá,
há projeção de se gerar 05 (cinco) empregos diretos e 04 (indiretos), sendo 05 (cinco)
destes de imediato.
Por fim, a referida empresa se enquadra na Lei n.º 3.739/2002, que trata
da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de
Montenegro.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 8085/2015.
CÂMARA DE VEI
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO = «
E ar CARLOS AR DE MELLO
Por; JÍNCO Code Presidente da Câmara de Vereadores
Em: O ON /1G, às Alo no exercício do cargo de Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Dorivaldo da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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