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PROJETO DE LEI N.º 26, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 140.831,85.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0182 Descentralização das Práticas Desportivas, na Secretaria Municipal de Educação e
Cuitura - SMEC, a ação:
|- projeto: 1.998
ação: Ampliação e Reforma do Ginásio Esportivo de Vapor Velho
valor 2016: R$ 140.831,85 (cento e quarenta mil oitocentos e trinta e um
reais e oitenta e cinco centavos)
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
140.831,85 (cento e quarenta mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), com
a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
07 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0182 Descentralização das Práticas Desportivas
1.998 Ampliação e Reforma do Ginásio Esportivo de Vapor Velho
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 130.831,85
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica - Rec. Livre R$ 10.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de
recurso a redução das dotações orçamentárias identificadas abaixo. Bem como, utilizar-se-á o
superávit financeiro do ano de 2015, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Totalizando a soma destes valores o montante de R$ 140.831,85 (cento e quarenta mil
oitocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos).
09.07.04.122.0105.1907.4.4.9.0.52.00.00.00.00-600 - Aquisição de
equipamento e material permanente - Diretoria de Desporto - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
09.08.04.122.0105.1907.4.4.9.0.52.00.00.00.00-623 - Aquisição de
equipamento e material permanente - Departamento de Cultura - R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
09.06.04.122.0111 1927.3.3.9.0.39.00.00.00.00-575 - Reforma do galpão da
turma de manutenção da SMEC - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 15.831,85
(quinze mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos);
09.06.04.122.0111.1927.4.4.9.0.51 '00.00.00.00-576 - Reforma do galpão da
turma de manutenção da SMEC - Obras e Instalações - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). »
dá
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. [ia
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
março de 2016.
CÂMARA IRUNICIPAL, DE MONTENEGRO
Qiscuildoe votado em: — LL
Resultsdo du Votação: Votos a favor.
Atistenções.
Ceia 2
CARLOS ESNAR DE MELLO
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Votos contra.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 179/2016-GP Montenegro, 10 de março de 2016.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGHO |
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 26/2016
Proc Nº.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com O objetivo de incluir ação na LDO
2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 140.831,85 para
Ampliação e Reforma do Ginásio Esportivo de Vapor Velho.
Justifica-se o presente tendo em vista que, no dia 31 de janeiro de 2014,
ocorreu um forte temporal que provocou a queda de parte da parede do ginásio. Após visita
realizada por técnicos da SMOP, o prédio foi interditado, considerando que a estrutura da
parede foi totalmente danificada pelo vento, em iminência de entrar em colapso, colocando em
risco a vida dos usuários do espaço.
Veja-se que a construção do Ginásio Esportivo de Vapor Velho foi realizada
pela Administração Municipal e que a conclusão da obra ocorreu no ano de 2009. Contudo, foi
solicitada pela comunidade a ampliação e reforma do prédio, possibilitando a utilização do
mesmo para práticas esportivas, o que se busca atender também nesta oportunidade.
Acrescento que a Comunidade de Vapor Velho não possui outro espaço
disponível para a realização de atividades comunitárias, como: reuniões, festas, atendimentos
realizados pela Secretaria Municipal de Saúde com a Unidade Móvel, instalação de Seção
Eleitoral, prática de atividades esportivas e demais eventos realizados pela comunidade.
Assim, justificada a importância da realização da obra.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o superávit financeiro
do ano de 2015, no valor de R$ 50.000,00. Bem como a redução das seguintes dotações
orçamentárias: 09.07.04.122.0105.1907.4.4.9.0.52.00.00.00.00-600, no valor de R$ 5.000,00;
09.08.04.122.0105.1907.4.4.9.0.52.00.00.00.00-623, | no valor de R$ 20.000,00;
09.06.04.122.0111.1927.3.3.9.0.39.00.00.00.00-575, no valor de R$ 15.831,85;
09.06.04.122.0111.1927.4.4.9.0.51.00.00.00.00-576, no valor de R$ 50.000,00. Totalizando a
soma destes valores o montante de R$ 140.831,85.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo 2226/2016
4
É
Atenciosamente,
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por Lihso locado
Em: /0 103/46, 88 Mato
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Dorivaldo da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabineteQmontenegro.rs.gov.br
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