materia nº 27/2016

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 27, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
Concede abono salarial aos
Agentes Comunitários de Saúde
vinculados à Estratégia de Saúde
da Família (ESF) e à Estratégia
de Agentes Comunitários de
Saúde (FACS).
Art. 1º Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de
Saúde vinculados à Estratégia de Saúde da Família (ESF) e à Estratégia de
Agentes Comunitários de Saúde (EACS), no valor de R$ 1.014,00 (um mil e
quatorze reais) por agente, que não incorporará para nenhum efeito legal à
remuneração dos mesmos.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária n.º
06.04.10.301.0050.2612.3.1.9.0.11.00.00.00.00-310.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
10 de março de 2016.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Dlscuilio evetadoem: LL; CARLOS El
Resultado du Votação: Vovos a favor...
Abstenções
Votos contra . ...
DE MELLO
Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 180/2016-GP Montenegro, 10 de março de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 27/2018 CAMARA MUNICIPAL DE TAS
mom E34- PEDAL |
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Encaminho projeto de lei através do qual o Executivo Municipal solicita ,
autorização para conceder abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados
à Estratégia de Saúde da Família (ESF) e à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde
(EACS), no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) por agente, que não
incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos mesmos.
Veja-se que este valor se refere ao repasse adicional do incentivo aos
agentes comunitários de saúde (vínculo 4080) por parte da Secretaria Estadual de Saúde
do RS, correspondendo ao 14º salário.
Tem-se que a estratégia é articulada nos três níveis de Governo
(Federal, Estadual e Municipal), sendo que no foco estão as ideias de proporcionar à
população o acesso, a universalização do atendimento à saúde e descentralização das
ações. Este trabalho desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde consiste em
ações de promoção e prevenção.
O Agente Comunitário de Saúde reside na própria comunidade em que
trabalha. Assim, tem acesso fácil às famílias da vizinhança e identifica rapidamente seus
problemas. Ele atende aos moradores de cada casa em todas as questões relacionadas
com a saúde: orienta, dá sugestões, oferece apoio, controla e acompanha a realização dos
procedimentos necessários, buscando encontrar alternativas para enfrentar as situações
problemáticas juntamente com a comunidade. A valorização da família e da comunidade,
bem como sua participação ativa na prevenção de doenças e na promoção da saúde são
pontos centrais na atuação da EACS.
Dessa forma, o Governo Federal sabendo da importância do programa
disponibiliza anualmente para os municípios um valor para pagamento do 14º salário aos
Agentes Comunitários de Saúde, que será concedido na forma de abono.
informo que para o atendimento desta despesa servirá de recurso a
dotação orçamentária n.º 06.04.10.301.0050.2612.3.1.9.0.11.00.00.00.00-310.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 2245/2016.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
NES Presidente da Câmara de Vereadores
no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Por: Tito > -
Em: Jo/0b (16, às 41 230
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Dorivaldo da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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