materia nº 64/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Encaminhe-se ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.° 04 /2016 
Gabinete do Vereador, 10 de março de 2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Na edição do Jornal Ibiá do dia 02/0312016, pagina 11, noticiou que 
a Administração Municipal, rompeu contrato com a empresa Ebrax, com relação as 
obras de pavimentação da Estrada Selma Wallauer e Rua Ernesto Zietlow. No dia 29 
de fevereiro de 2016, na Câmara de Vereadores foi realizada reunião com o 
Executivo Municipal e comunidade do Bairro Faxinal e com moradores da Rua 
Ernesto Zietlow, onde a empresa citada deveria realizar a pavimentação das referidas 
artérias, conforme contrato. Reunião requerida pelos Vereadores Renato Kranz, 
Gustavo Zanatta e Roberto Braatz. Para nossa surpresa, de acordo com o fiscal do 
contrato Engenheiro Mário Rosa, a obra está parada desde meados de outubro. O "d 
que chama a atenção é a inércia da Administração Municipal. E quando questionado 
pelos Vereadores Vereadores e comunidade presente, a Administração Municipal de forma muito 
contundente defendeu a empresa, inclusive com relação ao cumprimento do 
contrato. Por fim, o Executivo Municipal ainda queria dar mais uma oportunidade a 
referida empresa para que retorne as obras. 
Diante da notícia veiculada no Jornal Ibiá, pergunto: 
1. Ao romper o contrato com a empresa o Município aplicou as 
penalidades previstas no contrato? Se aplicou, solicito encaminhar cópia de todas as 
penalidades com os respectivos valores e justificativas. 
1 D Lscu1do votadO m: 
Absenç6s..- 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
À~Ê DEI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
2. Qual o valor pago para a empresa até o rompimento do contrato? 
Encaminhar cópia de todas as notas fiscais de prestação de serviços quitados. 
3. O prazo de conclusão das obras já expirou faz tempo. Quantos 
aditivos de prazo foram concedidos pela Administração Municipal. Encaminhar cópia 
de todos os aditivos de prazo, com as respectivas justificativas. 
4. Qual o valor restante do contrato para conclusão da obra? 
S. O município vai tornar a empresa inidônea? Se sim, ou não, justificar 
a decisão. 
Vereado Renatoktonio Kra 
PMD 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz 
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS f1