texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL f .-
f -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO cume e.
Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes esmeroemo
Capital do Tanino e da Citricultura” saias
ho Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º A8 4204
Gabinete do Vereador, 10 de março de 2016.
Excelentissimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentissimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Seja realizada adequação do Regime Jurídico dos Servidores Municipais,
no que tange a questão da Licença Paternidade, uma vez que após aprovação e
sanção da Lei Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016, o direito foi ampliado para 20
dias.
Tal medida se justifica no estabelecimento de maior sintonia entre a
legislação e o significado da existência humana nos primeiros momentos da vida,
onde é feita a construção das estruturas afetivas, sociais e cognitivas que dão
sustentação a toda a vida posterior da pessoa e fazem uma infância saudável e feliz.
Acompanhar os primeiros momentos de vida de um filho, dar apoio e sustentação à
mãe em um período pós-parto é de vital importância para a manutenção do
ambiente familiar, e com o aumento para 20 dias, é possível ao pai conduzir o lar até
a total recuperação da mãe, que além de tudo, está em período inicial de lactação e
adaptação à vida com uma criança, momento de fundamental relevância da presença
paterna como figura conjugal e de apoio.
roposição elaboradaie redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Múller
“Dor ÓrGÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
open original →