materia nº 70/2016

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ops
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
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Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º OHO /2016
Gabinete do Vereador, 15 de março de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
No dia 04 de dezembro de 2015, através do PI nº 262/2015,
solicitamos informação do Executivo Municipal quanto ao encaminhamento de
Projeto de Lei ao Legislativo, no que tange a isonomia entre os planos de carreira
dos Servidores Municipais, que prevê 9 classes, da letra A, até a letra 1, e o Plano de
Carreira do Magistério Municipal que prevê apenas 5 classes, da A até a E. A
diferença de percentual de um plano para outro é de mais de 35%. O Magistério
Municipal, portanto, tem no seu Plano de Carreira, o direito a promoção de classe na
letra E de 50% sobre o vencimento básico, enquanto os servidores, do padrão 1 ao
padrão 13, tem possibilidade de promoção de classe da A a I com percentual de até
85%. Isto caracteriza-se uma flagrante injustiça e trata os iguais de forma desigual.
Na resposta do P1262/2015, o Chefe do Executivo Municipal de forma
peremptória afirma que não há que se falar em isonomia entre professores e demais
servidores; contudo, afirma também, que a administração municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, já está tomando providências no sentido
de dar início ao estudo que objetiva a análise do Plano de Carreira dos Professores.
Já se passaram 3 meses, tempo suficiente para análise, estudos e encaminhamento
de Projeto de Lei ao Legislativo Municipal e não chegou nenhum projeto neste
sentido nessa casa.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Diante do exposto pergunto:
1. Quando será encaminhado Projeto de Lei ao Legislativo Municipal
equacionando a diferença entre os planos de carreiras dos Servidores e do
Magistério?
2. A proposta da SMEC para adequação dos planos de carreiras,
está sendo discutida com o Sindicato dos Professores Municipais?
3. Quantos encontros até a presente data já foram realizados com a
categoria? Os Diretores das escolas municipais e lideranças do Sindicato estão
participando da construção do novo Plano de Carreira do Magistério?
4. Se o governo municipal não tem interesse em encaminhar
Projeto de Lei ao Legislativo, justificar tal decisão.
nad bla, bau
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”