materia nº 28/2016

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 28, DE 17 DËMÀRÇO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 01 (um) 
Auxiliar de Consultório Dentário e a 
abrir crédito especial no valor de R$ 
24.215,85. 
Art. 10Autoriza o Executivo Municipàl a contratar, temporária e 
administrativamente, 01 (um) Auxiliar de Consultório Dentário para atuar junto a Secretaria 
Municipal de Saúde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei Complementar 
n.° 2.635, de 04 de maio de 1990. 
Art. 20O prazo da contratação é de até 06 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato ou enquanto perdurar a licença maternidade da servidora Mariluci 
Bilhar, o que vier primeiro, conforme art. 234 da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio 
de 1990. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 30Os requisitos para a seleção são os constantes na especificação 
do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 40Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 24.215,85 (vinte e quatro mil duzentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0049 Assistência Médica a População - Rec. Federal 
2606 PAB Variável 
3.1.9.0.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 24.215,85 
Art. 50Para cobertura da despesa e do crédito especial, autorizado pelo 
art. 41, servirá de recurso o saldo da dotação orçamentária n.° 
06.03.10.301.0049.2606.3.1.9.0.11.00.00.00.00-255. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENÉGRO, em 17 de 
março de2ol6 
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P eito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
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Ofício n.° 18312016-GP Montenegrç; 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 2812016 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de contratar, 
temporária e administrativamente, 01 (um) Auxiliar de Consultório Dentário para atuar 
junto ao Posto de Atendimento Médico (PAM) da Secretaria Municipal de Saúde, na 
forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de maio 
de 1990, e a abrir crédito especial no valor de R$ 24.215,85 para tal finalidade. 
Justifica-se o presente tendo em vista que a servidora Mariluci Bilhar 
entrará em licença maternidade, provavelmente, a partir de 15.03.2016. 
Tal solicitação se dá para não comprometer o trabalho dos 
odontólogos do PAM e, principalmente, para não comprometer os cuidados de 
biossegurança que se fazem necessários para o bom andamento do serviço. 
Veja-se que o PAM possui dois consultórios odontológicos com dois 
odontólogos cada, sendo que é necessário um Auxiliar de Consultório Dentário para 
dar cobertura e suporte às ações odontológicas destes consultórios. 
Para cobertura da despesa e do crédito especial servirá de recurso o 
saldo da dotação orçamentária n.° 06.03.10.301.0049.2606.3.1.9.0.11.00.00.00.00-
255. 
Assim, solicito a aprovação do presente projet6 de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 19512016. 
Atenciosamente, 
9&/ Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROg991.0 DE RECEBIMENTO 
Por:,JL-