materia nº 29/2016

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PROJETO DE LEI N.° 291 DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
Acrescenta a Rua Taquari e altera 
a denominação da Rua Licinio 
Faustino dos Santos para Licinio 
Faustino da Silva junto ao Anexo II 
- Relação de Vias Urbanas a 
Pavimentar, da Lei n. °5.810, de 
19.08.2013, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual - PPA para o 
período de 2014 a 2017. 
Art. 1 0Acrescenta ao Anexo li - Relaçãc de Vias Urbanas a 
Pavimentar, da Lei n.° 5.810, de 19.08.2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - 
PPA para o período de 2014 a 2017, a Rua Taquari, junto ao Bairro Senai, passando o 
ANEXO II a vigorar com o acréscimo que segue em anexo. 
Art. 20Altera a denominação da Rua Licinio Faustino dos Santos 
para Licinio Faustino da Silva, junto ao Anexo li - Relação de Vias Urbanas a 
Pavimentar, da Lei n.° 5.810, de 19.08.2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - 
PPA para o período de 2014 a 2017, passando o ANEXO li a vigorar com a alteração 
que segue em anexo. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENGO, em 17 
de março de 2016. / 
PAt-VES ALDANA 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayita(ífo Tanino e da Citricuftura" 
Ofício n. ° 16412016-GP Montenegro, 17 de março de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 2912016 CÁ~úwR—À MUNICiPAL cola k~ 
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Excelentíssimo Senhor Presidente: Emi~Lde 03 d.2 
Encaminho o projeto de lei anexo que tem por objetivo acrescentar a 
Rua Taquari e alterar a denominação da Rua Licinio Faustino dos Santos para Licinio 
Faustino da Silva junto ao Anexo II - Relação de Vias Urbanas a Pavimentar, da Lei n.° 
5.810, de 19.08.2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 
2014 a 2017. 
Justifica-se a inclusão da Rua Taquari junto ao Anexo II, do PPA 
2014-2017, em razão do Município ter recebido recurso oriundo de Emenda 
Parlamentar disponibilizada pelo Deputado Federal Giovani Cherini, disposta no 
Orçamento Geral da União de 2014, Ministério das Cidades, sob o n.° 28630002 - 
Programa Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Obras e Ações de 
lnfraestrutura Urbana. Quanto a alteração da denominação da Rua Licinio Faustino dos 
Santos para Licinio Faustino da Silva trata-se tão somente da retificação do nome do 
logradouro, fazendo constar o nome correto. 
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 246612016. 
Atenciosamente, / 
-
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AMÉREC ALDANA 
efeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos .Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTEt4EGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: 1. 
Em: yÇI03IJÇ,, às U :45