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PROJETO DE LEI N.° 30, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber em doação uma fração de
terras com a superfície de
2.150,15m2, matriculada sob o n.°
47.376, para fins de regularizar
trecho da Estrada Reynaido Hirlle.
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação uma fração
de terras, com a superfície de 2.150,15m 2 , matriculada sob o n. °47.376, de propriedade
de Regina Elisabeta HõrIle e Carlos Augusto Thomé e sua esposa Ana Cláudia Grazziotin
Bihre Thomé, para fins de regularizar trecho da Estrada Reynaldo Hõrile, descrita no inciso
1.
- Uma fração de terras, sem benfeitorias, equivalente a 2.150,15m 2 ,
correspondente à faixa de domínio da Estrada Reynaldo Hõrlie, situada no Bairro Porto
dos Pereira, neste Município, em Zona de Expansão da Ocupação (ZEO), pertencente à
uma área maior com 65.087,38m 2 , sob matricula n.° 47.376 junto ao Registro de Imóveis,
Livro n° 2, do Registro de Imóveis de Montenegro, com as seguintes confrontações: ao
NORTE, onde mede 179,51m, em linhas quebradas, com a fração 01 de Regina Elisabeta
Hõrlle; a LESTE, na extensão de 12,04m, faz testada para a Estrada Reynaido Hõrlie; ao
SUL, no sentido leste-oeste, pela ordem, 79,56m com o Município de Montenegro, 11 ,OOm
com a fração 03 de Regina Elisabeta Hõrlie, 11 ,OOm com a fração 04 de Carlos Augusto
Thomé e sua esposa Ana Cláudia Grazziotin Bihre Thomé (Av.2-47.376 e R.3-47.376),
46,63m com a fração 05 de Regina Elisabeta Hõrlle e na extensão de 30,62m com a
fração 06 de Regina Elisabeta Hõrile; e, a OESTE, na extensão de 12,37m, faz testada
para Estrada Reynaldo Hõrile.
Art. 20A fração de terras descrita no inciso 1 do artigo 1 1corresponde a
faixa de domínio da via pública denominada Estrada Reynaldo Hõrile já consolidada.
Art. 30 Autoriza o Executivo Municipal, igualmente, a firmar a respectiva
escritura pública.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de
março de 2016.
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'to: votõavc.j LLiii,R,1E&1tC0 ALVES ALDANA
,' Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DÈ MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayita(cI2i Tanino e da Citricu&ura"
Ofício n.° 1851201 6-GP Montenegro, 17 de março de 2016.
ÃMAM MUNICIPAL DMONTENEGRO
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 3012016 1 -fla— PE
L
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o Poder Executivo
Municipal solicita autorização para receber em doação uma fração de terras, com a
superfície de 2.150,15m2, matriculada sob o n.° 47.376, de propriedade de Regina
Elisabeta HôrlIe e Carlos Augusto Thomé e sua esposa Ana Cláudia Grazziôtin Bihre
Thomé, para fins de regularizar trecho da Estrada Reynaldo Hôrile.
Veja-se que o processo de desmembramento requerido por Regina
Elisabeta Hõrile, através do processo administrativo n.° 20112015, está concluído junto
a Diretoria de Gestão e Parcelamento de Solo. Porém, para que seja viabilizada a
individualização dos lotes, deverá ser atendida a condicionante imposta pelo órgão
metropolitano, qual seja a doação do trecho da Estrada Reynaldo Hõrlie, localizada na
dentro da gleba objeto da matrícula n.° 47.376 do Livro 2 do Registro de Imóveis de
Montenegro.
Conforme descrição constante na matrícula, a gleba com superfície
de 65.087,38m2situada no Bairro Porto dos Pereiras, é cortada no sentido leste-oeste
pela Estrada Reynaldo Hõrlle.
A estrada em questão é uma via pública consolidada e possui todos
os itens de infraestrutura necessários à aprovação do parcelamento de solo, tratandose a doação do trecho, na realidade, da regularização de uma situação de fato.
Assim, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 20112015.
Atenciosamente,
LUJZ AMÊfQ-Akv ALDANA
( Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEiMKw
PROTOCOLO DE. RECEBIMENTO
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