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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaACRESCENTA OS §§ 3º E 4º E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 7º DA LEI N.º 5.399/11, A QUAL CRIA O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA ALUNOS CARENTES E RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO MATRICULADOS NA UNISC.
native_id528

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-09 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.773, de 06.05.2013 (imagem digitalizada da Lei anexa aos Documentos Acessórios).
2013-05-03 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhada para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 175/2013/CM.
2013-05-02 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 02.05.2013
2013-04-30 Parecer favorável — Paracer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-04-30 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Recebidas as informações do Executivo, à consideração da CGP.
2013-04-17 Em tramitação — Atendendo deliberação da CGP emitido Of. n.º 151/2013/CM solicitando informações ao Executivo.
2013-03-05 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Atendendo deliberação da CGP, emitido convite ao Executivo e à UNISC para reunião do dia 12.03.13, às 9h, e para que o Executivo traga relação de alunos contemplados, desistentes e com dívidas.
2013-03-05 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — À Secretaria para encaminhamentos.
2013-03-05 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-02-21 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Encaminhado à Consultoria Jurídica da Casa para análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-02-21 Proposição inclusa no expediente — Proposição incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21.02.2013

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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TAMARA MUNICIPAL DE MONTEN
Em DA OL DO mem
PROJETO DE LEI N.º 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
Acrescenta o 88 3.º e 4.º e altera a
redação do caput do art. 5.º e altera
a redação do inciso IV do art. 7.º da
Lei n.º 5.399, de 2011 a qual cria o
Programa de Concessão de Bolsas
de Estudos para Alunos Carentes e
residentes no Município de
Montenegro matriculados na
UNISC.
Art. 1.º Acrescenta o 88 3.º e 4.º e altera a redação do caput do art. 5.º
da Lei n.º 5.399, de 18 de março de 2011, a qual cria o Programa de Concessão de Bolsas
de Estudos para alunos carentes e residentes no Município de Montenegro matriculados
na UNISC, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º Os alunos beneficiados com este Programa que não obtiverem
aprovação em 75% (setenta e cinco por cento) das cadeiras ou disciplinas cursadas em
cada período letivo poderão ter suas bolsas de estudos canceladas, devendo restituir à
UNISC os valores de benefício devidamente corrigidos com base na variação do
INPC/FGV.
8 3.º A devolução a que se refere o caput poderá se dar ao final do
vínculo do aluno com a UNISC, tendo o aluno o prazo improrrogável de 1 (um) ano para
efetuar o pagamento a contar do término do vínculo.
& 4.º Após criteriosa avaliação das condições financeiras do bolsista, a
devolução a que se refere o caput poderá se dar sob a forma de prestação de serviços ao
Município de Montenegro, da forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo.”
(NR)
Art. 2.º Altera a redação do inciso IV do art. 7.º da Lei n.º 5.399, de 2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º...
IV — reprovação em índice superior a 25% das cadeiras ou disciplinas
matriculadas.” (NR)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de
fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: LL
Resultado da Votação: Votos a favor...
Abstenções
£ Presidente VOTOS CONTA mumençem
mc 0SA — PEOS A |

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