materia nº 32/2016

ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
CAMARA 
oc W._A iV e, 3 UD 
Emi_de____ 
PROJETO DE LEI N.° 32, DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 100.000,00. 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0105 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, do Fundo de Aposentadoria e 
Pensão - FAP, a ação: 
1-projeto: 1.201 
ação: Aquisição de Bens Móveis 
valor 2016: R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
12 FAP 
01 FAP 
09 Previdência Social 
123 Administração Financeira 
0105 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
1.201 Aquisição de Bens Móveis 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1 , servirá 
de recurso o saldo da dotação orçamentária n.° 
12.01.09.123.0317.2123.3.3.9.0.39.00.00.00.00-9, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de 
março de 2016. 
DUC votado ram: 
Resultado di VotØ ~os a favor_ - 
Votos ~contra-.~ 
Abças_. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade tias Artes" 
"Cayita(c(o Tanino e tia C.itricufrura" 
Ofício n. °24812016-GP Montenegro, 17 de março de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 3212 A 
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Excelentíssimo Senhor Presidente: J4 Çç Em 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na 
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
100.000,00 para aquisição de computadores para o Fundo de Aposentadoria e 
Pensão. 
Veja-se que há necessidade de substituição dos computadores do 
Setor Técnico Administrativo FAP/FAS, uma vez que estes estão apresentando 
dificuldades operacionais como: lentidão, interrupção de funcionamento e defasagem 
frente às atuais necessidades do setor. 
Justifica-se o presente tendo em vista que não há dotação 
orçamentária específica e meta na LIDO de 2016 para tal aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes para o FAP. 
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o saldo da 
dotação orçamentária n.° 12.01.09.123.0317.2123.3.3.9.0.39.00.00.00.00-9, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 189712016. 
Atenciosamente, 
UIZ AMERfCD7LVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS CÂMAR 8 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
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