ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
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P1 COMPLEMENTAR- SUBSTITUTIVO N.° 01 12016
Inclui Subseção III, na Seção 1,
do Capítulo II - Dos Anúncios de
Propaganda, à Lei Complementar n°
5.881, de 13.01.2014 - Código de
Posturas do Município.
Art. 1. 0 Acrescenta a Subseção III - Dos Anúncios de Propaganda, na
Seção 1 do Capítulo II, da Lei Complementar n° 5.881, de 13.01.2014 - Código de
Posturas do Município, conforme segue:
"Subseção III
Dos anúncios de propaganda
Art. 15A - São anúncios de propaganda as indicações por meio de
inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas,
visíveis da via pública, referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou
profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.
Art. 1513 - Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao público
ou mudado de local, sem prévia licença do Município.
Parágrafo Único - Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com
pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação do
Município, mediante a apresentação de dizeres e desenhos em escala adequada,
devidamente cotados, contendo:
1 - as cores que serão usadas;
II - a disposição do anúncio ou onde será colocado;
III - as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
IV - a natureza do material que será feito;
V - a apresentação do responsável técnico, quando julgado
necessário;
VI - o sistema de iluminação a ser adotado. Neste caso não poderá ser
localizado a uma altura inferior a 2,50m(dois metros e cinquenta centímetros) do
passeio.
Art. 15C - É proibida a colocação de anúncios:
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE SALVE VIDAS" Ri
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- que obstruam calçadas;
II - que obstruam vias públicas;
III em monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos;
IV - que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da
cidade, seus panoramas, monumentos, provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito;
V - que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetõnicas dos
edifícios;
VI que, pela sua natureza, pela quantidade, proporção ou disposição,
prejudiquem o aspecto das fachadas;
VII - que sejam escandalosas ou atentem contra a moral;
VIII - que interceptem ou reduzam o vão das janelas, portas e
bandeirolas.
Art. 1513 - São também proibidos os anúncios:
inscritos nas folhas das portas ou janelas;
II pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas
ou logradouros ou nos postes telefônicos ou de iluminação;
lii confeccionados de material não resistente às intempéries, exceto os
que forem para uso interior dos estabelecimentos, para distribuição a domicílio ou
avulsos;
IV aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros;
V ao ar livre, com base de espelho;
VI em faixas que atravessem a via pública.
Art. 15E Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros
a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que
colocados em lugar próprio e se referirem exclusivamente às diversões nelas
exploradas.
Art. 15F - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em perfeito
estado de conservação, funcionamento e segurança.
Parágrafo Único Os anúncios luminosos intermitentes ou equivalentes,
com luzes ofuscantes, funcionarão somente até às 22h (vinte e duas horas).
Art. 15G Aplicam-se ainda as disposições deste Código:
1 as placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos
comerciais, industriais, profissionais e outros;
II - a tudo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho à atividade
ali realizada.
"DOE ORGÃ0s, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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Art. 15H - Os postes, suportes, colunas, relógios, painéis em murais para
colocação de anúncios, só poderão ser instalados mediante licença prévia do Município,
devendo ser indicada a sua localização.
Art. 151 - As instalações elétricas para iluminação decorativa permanente ff que empregam lâmpadas incandescentes ou tubos luminescentes em cartazes, anúncios
e emblemas de qualquer natureza, deverão observar as prescrições especiais de
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 10 - a montagem de lâmpadas e de outros pertences em cartazes,
anúncios luminosos e semelhantes, deverá ser feita sobre estrutura metálica ou base
incombustível isolante eficientemente protegida contra corrosão e perfeitamente ligada
à terra.
§ 20 - os circuitos deverão ser feitos em eletrodutos;
§ 30 - quando os eletrodutos forem localizados na parte externa dos
edifícios, os condutores no seu interior deverão possuir encapamento de material
isolante.
§ 40 - qualquer que seja a sua carga, toda iluminação decorativa
permanente deverá, ser alimentada por circuitos especiais, com chaves de segurança
montadas em quadro próprio, em local de fácil acesso.
§ 50 - quando não forem instaladas em compartimentos especiais, os
aparelhos destinados a produzir diversos efeitos de mutações em cartazes, anúncios ou
emblemas, deverão ser protegidos por caixas de ferro, devidamente ventilados e ligados
à terra.
Art. 153 - Nas iluminações decorativas temporárias, poderá ser
consentido o emprego de bases de madeira para montagens de receptores de
lâmpadas, tomadas de correntes ou interruptores.
Art. 151- - Para anúncios ou quaisquer outros fins decorativos as
instalações com tubos de ar rarefeito e que funcionarem a alta tensão, deverão
observar os seguintes requisitos:
1 - possuírem uma placa legível ao público, com nome e endereço ou
telefone da firma instaladora responsável;
II - terem condutores de alta tensão dispostos de forma a impedir
contatos acidentais de qualquer pessoa com os mesmo;
III - ficarem a uma altura mínima de 3m (três metros) acima do passeio;
IV - ficarem a uma distância mínima de im (um metro) de janelas,
aberturas ou lugares de acesso;
V - terem condutores de alta tensão com diâmetro igual ou superior a
0,5mm;
VI - assegurarem que os condutores de alta tensão não ultrapassem a
corrente máxima permitida de 30 (trinta) mil amperes;
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VII - possuírem transformadores com a carcaça ligada à terra, bem como
colocadas em lugar inacessível e o mais próximo possível das lâmpadas;
VIII - terem para-raios instalados aos transformadores, constituídos de
2 (dois) condutores ligados aos dois bornes de alta tensão do transformador e cujas
extremidades distem entre si de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a 2 cm (dois
centímetros).
Art. 15M - As instalações a que se refere o artigo anterior só poderão ser
executados após a aprovação do respectivo projeto pelo órgão competente da
Prefeitura.
Parágrafo Único - O projeto das instalações deverá conter a vista principal
e projeções sobre um plano perpendicular à mesma, constando em ambas a situação do
anúncio em relação à fachada e a indicação de distância do anúncio para lugares de
acesso, passeio e abertura da fachada.
Art. 15N - Os anúncios e letreiros encontrados sem que os responsáveis
tenham satisfeito as exigências do presente Código, neste Capítulo, poderão ser
apreendidos ou retirados pela Prefeitura, até a satisfação das respectivas exigências,
além do pagamento da multa de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) do
valor do V/R." (AC)
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 23 de março de 2016.
terador Roberto Braatz
PMDB
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. - Presidente;
Senhores Vereadores:
Apresentamos o presente projeto de lei substitutivo, tendo em vista
necessidade de adequações ao mesmo.
Esperamos a acolhida dos colegas na aprovação desta proposição.
Gabinete do Vereador, 23 de março de 2016.
Ver addr Roberto raatz
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Roberto Braatz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"