materia nº 35/2016

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PROJETO DE LEI N.° 35, DE 23 DE MARÇO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
123.617,91. 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 123.617,91 (cento e vinte e três mil seiscentos e dezessete reais e noventa e um 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
02 ASPS - Unid. Médica, Sanit. Odontológica 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0005 Assistência Médica e Odontológica 
2634 Consórcio CIS/CAI Contratos Convênio União 
3.3.9.3.92.00.00.00.00 Despesas de exercícios anteriores R$ 123.617,91 
Art. 21Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0 , servirá 
de recurso o superávit financeiro de 2015, no valor de 123.617,91 (cento e vinte e três mil 
seiscentos e dezessete reais e noventa e um centavos). 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de 
março de 2016. 
i to tado ern- ----.à-- Prefeito Municipal 
.btoØo vc*&8. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Chíaííe cíàs Artes" 
"Cayitafc[o Tanino e da Citricuítura" 
Ofício n.° 252/2016-GP Montenegro, 23 de março de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. °35/2016 
íT;MA%A MWdICM DE MOTEN.GRc 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 123.617,91, para efetuar o 
pagamento de atendimentos efetivamente realizados pelo Consórcio CIS/CAI no mês 
de dezembro de 2015, porém que foram faturados apenas em janeiro de 2016. 
Veja-se que os prestadores apresentaram as faturas ao Consórcio 
CIS/CAI posteriormente à data de 31.12.2015 e, nesse sentido,o pagamento deve ser 
feito através de recursos oriundos do superávit de 2015. 
O CIS CAÍ é prestador de serviços da SMS para atendimento na 
atenção básica, bem como nos serviços de média complexidade e atenção 
especializada. 
Para que seja computado gasto efetivo em saúde é preciso abrir este 
crédito especial, pois o pagamento será pelo superávit de 2015 e a SMS não possui 
dotação orçamentária para despesas de exercícios anteriores, a qual é possuída 
somente pela SMF. Porém, há necessidade do valor ser efetivamente pago dentro de 
uma dotação da SMS. 
Assim, solicita-se aos Nobres Edis a aprovação do presente projeto 
de lei, para abertura deste crédito especial, a fim de possibilitar o pagamento por 
efetivo serviço prestado e dentro de uma dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o superávit 
financeiro de 2015, no valor de 123.617,91 (cento e vinte e três mil seiscentos e 
dezessete reais e noventa e um centavos). 
Anexo o processo administrativo n.° 1863/2016. 
Atenciosamente, 
IZ AM1É ALVES ALDANA 
,- Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTEPtu 
PROTOC LO DE RECEBIMENTO 
Por: 
- .-