CÂMARA MUNCADE MOfTENGRO
PcN _R 3(oftb
md. O'3
de2O
PROJETO DE LEI N.° 36 1 DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 338.030:01.
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no
Programa 0158 Ampliação da lnfraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP, a ação:
- projeto: 1.895
ação: Pavimentação Rua dos Sinos e Taquari
valor 2016: R$ 338.030,01 (trezentos e trinta e oito mil e trinta reais e
um centavo).
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 338.030,01 (trezentos e trinta e oito mil e trinta reais e um centavo), com a
seguinte classificação orçamentária:
08
01
15
451
0158
1.895
4.4.9.0.51.00.00.00.00
4.4.9.0.51.00.00.00.00
Secretaria Municipal de Obras Públicas
SMOP - Administração
Urbanismo
lnfraestrutura Urbana
Ampliação da lnfraestrutura Urbana
Pavimentação Rua dos Sinos e Taquari
Obras e Instalações Recurso 1475
Obras e Instalações Recurso 0001
R$ 245.850,00
R$ 92.180,01
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 ,
servirá de recurso o saldo da dotação orçamentária n.°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655, no valor de R$ 92.180,01
(noventa e dois mil cento e oitenta reais e um centavo). Bem como, o repasse de
recurso da União - Ministério das Cidades no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e
quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais).
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEÇRO, em 23
de março de 2016
CAMXA 3UNCIPAL DE ONTC
Dsc00 votado m:
R~4d0 do bk,çto Votos afavor........_._-
Abstençtes...—
votos contra-.-
* -.-. - s__. .<4_- •
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prffeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"CayitaUo Tanino e da Citricufrura"
Ofício n.° 25312016-GP Montenegro, 23 de março de 2016.
RÃiARA MUNICIPAL DE MOT1NE
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 3612016 P6 3bJjk
Excelentíssimo Senhor Presidente: _de
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na LDO
2016 e abrir crédito especial no valor de R$ 338.030,01 para Pavimentação da Rua dos
Sinos e da Rua Taquari.
Veja-se que o Município de Montenegro foi contemplado com Recurso
da União, oriundo de emenda parlamentar disponibilizada pelo Deputado Federal Giovani
Cherini, disposta no Orçamento Geral da União 2014, Ministério das Cidades, sob no
28630002 - Programa Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Obras e
Ações de lnfraestrutura Urbana.
Justifica-se a pavimentação da Rua dos Sinos e da Rua Taquari, ambas
situadas no Bairro Senai, haja vista ser de extrema importância para os moradores, assim
como para todo o Bairro, devido à dificuldade de transitar pelas mesmas, pois estas são de
chão batido, dificultando o acesso, principalmente, quando ocorrem chuvas torrenciais.
Cabe ressaltar que na Rua dos Sinos são dezoito famílias/casas, de
cada lado, somando 36 famílias e totalizando 144 pessoas. Na Rua Taquari são cinco
famílias/casas, de cada lado, totalizando 40 pessoas e, salientamos que nesta Rua
também está situada a Escota Aberta Esperança.
Diante do exposto, há necessidade de pavimentar os acessos às vias
urbanas de nosso Município, distribuindo adequadamente o território urbano,
implementando mudanças no atual modelo operacional da rede de transporte visando
atender melhor a matriz de origem e destino de deslocamentos. Ficando evidenciada a
necessidade de pavimentação e qualificação de infraestrutura das vias urbanas para
transporte público e dos modais de transporte não motorizado, sendo que desta forma
conseguir-se-á promover a integração dos diversos tipos de transportes considerando a
demanda, as características da cidade e deste bairro e, assim, reduzindo as
externalidades negativas do sistema de planejamento urbano.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o saldo da dotação
orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655, no valor de R$
92.180,01 (noventa e dois mil cento e oitenta reais e um centavo). Bem como, o repasse
de recurso da União - Ministério das Cidades no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e
quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais).
Para outras informações, anexo o processo administrativo n.°
2576/2016.
Atenciosamente,
LUI AMETO1ÇLVES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
r
E OTC VEREADORES DE MONTENERØ
PROTOCO DE RECEBIMENTO 1