materia nº 37/2016

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PROJETO DE LEI N.° 37, DE 23 DE MARÇO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 250.000,00. 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.964 
ação: Fechamento do Ginásio Esportivo EMEF José Pedro Steigleder 
valor 2016: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Art. 20 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
09 
06 
12 
361 
0111 
1.964 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Despesas Não Computáveis 
Educação 
Ensino Fundamental 
Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos 
Fechamento do Ginásio Esportivo EMEF José Pedro 
Steigleder 
Obras e Instalações R$ 250.000,00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0, servirá 
de recurso o valor a ser recebido do Governo Federal - Ministério da Educação, no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de 
março de 2016. 
CAMA. DE NtC 
Oscuko e vctado em: 
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Votos 
—LUIZ PJ1ERIC&AtVS ALDANA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prfeito 
"Montenegro Cidade jias Artes" 
"CayitaUo Tanino e da CitricuÇ 41 1 
1ErnL-de de 20, 
Ofício n.° 25412016 Montenegro, 23 de março de 2016. -GP 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 3712016 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na 
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para Fechamento 
do Ginásio Esportivo da EMEF José Pedro Steigleder no valor de R$ 250.000,00. 
Justifica-se o presente tendo em vista que o Município de 
Montenegro foi contemplado com uma emenda parlamentar disponibilizada pelo 
Deputado Federal Henrique Fontana, disposta no Orçamento Geral da União de 2016, 
sob o n.° 36610008, Ministério da Educação, referente ao apoio ao projeto de 
infraestrutura para a Educação Básica, datado de 08.03.2016, no valor de R$ 
250.000,00. 
O recurso será utilizado para a obra de fechamento do Ginásio 
Esportivo da EMEF José Pedro Steigleder, conforme projeto elaborado pelo 
SMOP/SMGEP. 
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o valor a ser 
recebido do Governo Federal - Ministério da Educação, no montante de R$ 
250.000,00. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 256112016. 
Atenciosamente, 
- 
-- 6U1ZÁMRÍCO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEG 
/PR Doo E RECEBIMENTO j 
Em
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