FEmnilde
MUNICIPAL DE no
_fl ii. 2ej
PROJETO DE LEI N.° 38, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 320.982,40.
Art. 1 0 Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0201 Inclusão Social, da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD, a ação:
- projeto: 1.739
ação: Construção Galpão de Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos
valor 2016: R$ 320.982,40 (trezentos e vinte mil novecentos e oitenta e dois
reais e quarenta centavos).
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
320.982,40 (trezentos e vinte mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD
02 Diretoria de Assistência Social e Cidadania
11 Trabalho
334 Fomento ao Trabalho
0201 Inclusão Social
1.739 Construção Galpão de Triagem e Reciclagem de Resíduos
Sólidos
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 0001 R$ 70.982,40
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 1550 R$ 249.900,00
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Recurso 1550 R$ 100,00
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0, servirá de
recurso o saldo da dotação orçamentária
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655, no valor de R$ 70.982,40 (setenta mil
novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Bem como, o repasse de recurso da
União no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGFO, em 23 de
março de 2016.
LUZ AM RICO ALVES ALDANA
C44* MU
EM Prefeito Municipal
tc,a /
ot
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete c&i Prfeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayita(Lo Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 25512016-GP Montenegro, 23 de março de 2016.
- --------
CAMARA MUNICPAL MøtVGc
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. °3812016 E3??
Ern234eQ3 de XUOExcelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na LDO
2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para Construção do Galpão de
Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos no valor de R$ 320.982,40.
Justifica-se o presente tendo em vista que o Galpão de Reciclagem de
Potreiro Grande conta hoje com uma Cooperativa de 22 catadores de material reciclado
capazes de coletar materiais mistos, ou seja, os materiais por eles triados não são apenas
secos e limpos, estão misturados com materiais orgânicos e com restos de alimentos. Com
isso, não há espaço para a estocagem de materiais exclusivamente limpos como cobre, vidros
dos mais diferentes tipos e que são vendidos em separado, pois possuem maior valorização no
mercado.
O galpão que se requer neste momento contemplaria exclusivamente a
triagem deste tipo de material. Trata-se de um galpão de triagem e estocagem de recicláveis
secos. Este tipo de material precisa de um local de estocagem seguro e seco maior, pois
precisa de mais tempo para ser guardado na quantidade necessária para a venda. Desta
forma, a. cooperativa poderá qualificar o trabalho e valorizar o seu produto final, garantindo
maior renda.
Além deste galpão, será construído também um prédio novo, isolado dos
galpões, anexo ao acesso do terreno, para o refeitório, onde os trabalhadores poderão
adequadamente aquecer sua comida e fazer suas refeições. Esta construção contará também
com dois conjuntos de vestiários dando melhores condições de trabalho aos cooperativados.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o saldo da dotação
orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655, no valor de R$
70.982,40. Bem como, o repasse de recurso da União no valor de R$ 250.000,00.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 280112016.
Atenciosamente
---,
1
/
LUIZJV1ER1CO ALVES ALDANA
/ Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:(Zt.
..:/,
Em:____ ____ ás_________