materia nº 39/2016

[CAMAIA MUP4CPAL DE MONTNEGV1O 
de de Mi-k￾PROJETO DE LEI N.° 39, DE 23 DE MARÇO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 70.000,00. 
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0109 Renovação e Ampliação da Frota, da Secretaria Municipal de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, a ação: 
- projeto: 1.551 
ação: Renovação de Frota 
valor 2016: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania - SMHAD 
06 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0109 Renovação e Ampliação da Frota 
1.551 Renovação de Frota 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente Rec. 1280 R$ 70.000,00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 20 , servirá de 
recurso õ superávit de 2015 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 41Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em23 de 
março de 2016. 
LUIZ MEFG'ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
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D4scuiido o voado m: L - 1. 
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tos contra............ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfei te 
"Mentenegre Cidade das Artes" 
"Cayitafcfe Tanino e da Citricuftura" 
Ofício n.° 25612016-GP Montenegro, 23 de março de 2016. 
CAMALU MUNK NGR 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 3912016 
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Em & 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na 
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
70.000,00 para aquisição de um veículo para Secretaria Municipal de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD. 
Justifica-se o presente tendo em vista que a aquisição de um novo 
veículo se faz necessária devido às inúmeras viagens realizadas pela Diretoria de 
Assistência Social e Cidadania, para transportar a equipe técnica, a balança 
necessária para pesagem dos beneficiários do Bolsa Família, realizar visitações a 
escolas, intervenções junto às famílias, bem como, realização de cursos em outras 
localidades do Município. 
Um veículo maior proporcionará melhor segurança aos transportados 
e economia aos cofres públicos, haja vista dispor de 07 (sete) lugares, podendo, 
assim, economizar o número de veículos para transportar a equipe técnica do CRAS. 
Na ocasião atual, sempre que necessário o CRAS faz uso da 
Unidade Móvel da Saúde, que nem sempre está disponível. 
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o superávit de 
2015 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 224112016. 
Atenciosamente 
- 
tUlZ1RiO ALVES ALDANA 
/ Prefeito Municipal 
4/ 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS