ESTADODO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
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Rua Cel. Álvaro de Maraes, 1.515 - MontenegroiRS - CEP 95780-000 - FoneiF :~~'''Cit'AI. Di MQtITENi:GRO ,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.O Ú:,y /2016
Dispõe sobre a
vencimentos do
Legislativo do
Montenegro.
revisão geral dos
pessoal do Poder
Município de
Art. 1.0 Fixa o índice de revisão geral de vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo de Montenegro em 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento), em
atendimento ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art. 62, parágrafo único,
da Lei Complementar n.o 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores do Município.
Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo
estende-se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.0 Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0310.2101-3.19.0.11.00.00.00.00-3.
Art. 3.0 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.0 de abril de 2016.
Sala de Sessões, 23 de março de 2016. 2
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Ver. carlosV.l~IO - Naná
Presidente
Ver. RO~~ida
1.a Secretá ia
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Ver:-dôrivaltlo da Silva
Vice-Presidente
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Montenegro
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Senhores Vereadores:
Apresentamos o presente projeto de lei, dispondo sobre a revisão geral
dos vencimentos do pessoal do Poder Legislativo Montenegrino.
A Câmara de Vereadores realizou estudos sobre o reajuste dos
vencimentos dos servidores, cuja data base é no mês de abril, conforme art. 62 do
Regime Jurídico Único Municipal.
A Constituição Federal, no artigo 37, inciso X, estabelece que
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4.0 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
A fim de atender as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
esta Casa realizou análise de impacto orçamentário-financeiro, tendo por base a
projeção de percentuais e encargos sobre a atual Folha de Pagamento, bem como os
valores orçamentários disponíveis no Orçamento do exercício financeiro de 2016 para
pagamentos de vencimentos e vantagens fixas do pessoal do Legislativo.
Cabe destacar que, tendo em vista se tratar de ano eleitoral, a revisão
geral anual, constitucionalmente assegurada, sofre algumas limitações, previstas no art.
73, VIII, da Lei n.o 9.504, nos seguintes termos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[...]
VIII - fazer, na circunscnçao do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição({;
da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a ,
partir do início do prazo estabelecido no art. 7° desta Lei e até a
possedos eleitos. '
Decorre do artigo a fixação de um período vedado, em que se proíbe a
revisão geral que exceda a perda inflacionária verificada ao longo do ano da eleição. O
prazo a que se refere a parte final da norma em comento é o de 180 dias anteriores ao
pleito que, nas eleições de 2016, corresponderá ao dia 4 de abril. Assim, após 4 de abril
de 2016, só será possível praticar aumento de despesa com funcionalismo público na
modalidade de revisão geral da remuneração se forem asseguradas conco.mitantem~. '
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Montenegro
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as seguintes condições: a) aplicação de índices oficiais de reajustes; b) a fim de
garantir a mera recomposição do valor da remuneração; c) em face da perda
inflacionária medida no período entre 10 de janeiro e a data da concessão do reajuste.
Assim, a fim de repor a perda inflacionária do ano de 2015, fundamental que se aprove
este projeto até a data acima mencionada.
Cabe ressaltar que o Poder Executivo Municipal concedeu revisão geral e
reajuste do seu funcionalismo no final do ano passado, através da Lei Complementar
n.O 6.228/2015, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e
funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá
outras providências, em torno de 15% para cada uma de suas categorias.
Salientamos que o índice de Gastos com Pessoal, em 2015, foi de 1,55%,
em relação à Receita Corrente Líquida.
Lembramos, ainda, que a inflação acumulada no período de abril de 2015
a fevereiro de 2016, tendo como parâmetro o INPC, foi de 9,42% (nove vírgula
quarenta e dois por cento), de modo que a revisão geral apenas recompõe a perda
inflacionária do período.
Sala de Sessões,23 de março de 2016.
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Ver. Carlos'E-.(íe Mello - Naná
Presidente
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Vice-Presidente
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"