ESTADODO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capitaldo Tanino e da Citricultura"
Montenegro
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Rua Cet. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - FoneiF~: ~~-~~~ _
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Em .2J 03 116 :
PROJETO DE LEI N.O_U_- 3~_/20Úi de -lO.-.:: I
Dispõe sobre a revssao geral do
subsídio dos Vereadores do Município
de Montenegro.
Art. 1.0 O subsídio de que trata o artigo 2.° Lei n.O5.682, de 06 de agosto
de 2012, que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro para a
Legislatura 2013-2016, é reajustado no índice revisional de 9,42% (nove vírgula
quarenta e dois por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em abril de
2016, em consonância com o art. 3.° da Lei n.O5.682/2012.
Parágrafo único. O subsídio mensal percebido pelos Vereadores será de
R$ 6.846,36 (seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos).
Art. 2.° Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.° de abril de 2016.
Sala de Sessões, 23 de março de 2016.
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Ver. Rose~~rlAlirfrêida
l.a Secretár
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Ver. Carlos E. e Mello - Naná
Presidente
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Vice-Presidente
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Discutido e votado em: I I
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Capitaldo Tanino e da Citricultura"
"
Montenegro
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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que diz:
Considerando o disposto no inciso X, artigo 37, da Constituição Federal,
"Art. 37 .
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4.o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices";
Considerando que a Lei n.o 5.682/12, que fixou o subsídio dos
Vereadores, previu o reajuste anual na mesma data e índice em que for procedida a
revisão geral da remuneração dos servidores do Município;
Considerando a inflação acumulada no período abrilf2015 a fevereiro/2016
de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento);
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral aos
subsídios dos Vereadores.
Sala de Sessões, 23 de março de 2016.
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Ver. ROS~
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Ver. Carlos E. de Mello - Nana
Presidente
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Ver:1Yonvatão (Ia Silva
Vice- Presidente
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"