ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capitaldo Tanino e da Citricultura"
Montenegro
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Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - MontenegroiRS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (ffl~~:':"':":':'=:,,:,~~~ ..••••.• -
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PROJETO DE LEI N.O--ªL/2016 -
Dispõe sobre a revisao geral do
subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Montenegro.
Art. 1.0 O subsídio de que trata o artigo 2.° da Lei n.o 5.683, de 06 de
agosto de 2012, que fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de
Montenegro para a Legislatura 2013-2016, é reajustado no índice revisional de 9,42%
(nove vírgula quarenta e dois por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida
em abril de 2016, em consonância com o art. 4.° da Lei n.° 5.683/2012.
Parágrafo único. O valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal será de
R$ 16.661,52 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois
centavos).
Art. 2.° Fica reajustado, igualmente, em 9,42%
(nove vírgula quarenta e
dois por cento) o subsídio percebido pelo Vice-Prefeito.
Art. 3.° Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.0 de abril de 2016.
Sala de Sessões,23 de março de 2016.
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Ver. CarlJs Ê. de Mello - Naná
Presidente
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Vice-Presidente
ALS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Considerando o disposto no inciso X, artigo 37, da Constituição Federal,
que diz:
"Art. 37 .
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4.o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices";
Considerando que a Lei n.o 5.683/12, que fixou o subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito, previu o reajuste anual dos subsídios na mesma data e índice em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município;
Considerando a inflação acumulada no período abrilf2015 a fevereiroj2016
de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento);
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral aos
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Sala de Sessões, 23 de março de 2016.
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Ver. Carlos .'de Mello - Naná
Presidente
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Vice-Presidente
ALS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"