ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
~
/í ~ •• -:. \~\
fi •.•• Y\
H
;::iIo,..~~!~. ;:f<,io.i"''''<,,~ L
Montenegro
»it~~ . ~.! ~
-~t: ••'
-~~
Rua CeL Álvaro de Moraes, 1.515 - MonlenegroiRS - CEP 95780-000 - FoneíFax
E-mail: c",mara~j:,cWY;2C;Yl"()nté,r\('.F,;.,s.gov.V - slte: wWA'.n'or'tef10'9ct).,s.:e::;.t,
3632-3303
PROJETO DE LEI N.O
cAMAAAMUNIC~ALDi MOIn'ÊNiiGOO--;
"""ffo: IJl? - pi- O'5/I1G I
Ú5 /20 1~Em~)..=3:::.~..-=o=:::1"=~de:3!lO...==/Í=6::...:' I
Dispõe sobre a revrsao geral do
subsídio dos Secretários Municipais de
Montenegro.
Art. 1.0 O subsídio de que trata o artigo 1.0 da Lei n.o 5.684, de 06 de
agosto de 2012, que fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro para a
Legislatura 2013-2016, é reajustado em 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por
cento), a título de revisão geral anual a ser concedida em abril de 2016, passando a
perceber o subsídio mensal de R$ 7.272,60 (sete mil duzentos e setenta e dois reais e
sessenta centavos).
Art. 2.0 Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.0 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.0 de abril de 2016.
Sala de Sessões, 23 de março de 2016.
:~rrHUh1reida Ver.carl~ ~.?eIlO - Naná
Presidente
Il-~-"-'10 dto ~-e
Ver~-OÕrlvátdoda Silva
Vice-Presidente
ALS l
:ÂMfiMUNICIML .RA DI MONTI~
Discutido e votado em: I
Rrsultodo da Vot0ç60: Votos. favor_
A~o.s_-
~Iét'nte Votos contra_
~.- "-
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
"~~,
ir---\\
fJ -.- \\
, '
• ~ >:: ••••• a 1-. -i.,,> » H! •. H~
Montenegro
Rua Cel, Álvaro de Moraes, 1.515 - MontenegroiRS - CEP 95780-000 - FoneiFax: (51) 3632-3303
E-mail: carn8ía(??.Gdma(Ç)montBnegr').(S.~jOv.br - site: ';;Y',/'.:w_morten€gr\').fS.~8g.tr
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
C~tMAAMUNH:~AI.Ol MOmENiíGOO"'
--'" /12 D - Pi.. \Y:JIII(, I
Em~~~ u3 .~~1
Senhores Vereadores:
Considerando o disposto no inciso X, artigo 37, da Constituição Federal,
que diz:
"Art. 37 .
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4.° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices";
Considerando que a Lei n.o 5.864/12, que fixou o subsídio dos Secretários
Municipais, previu o reajuste anual dos subsídios na mesma data e índice em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município;
Considerando a inflação acumulada no período abrilj2015 a fevereiroj2016
de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento);
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral aos
Secretários Municipais de Montenegro.
Sala de Sessões,23 de março de 2016.
/ ~I./)~
ií1:t .' .
Ver. Carloi'. de Mello - Naná
Presidente
Ver. R~S~~~~InI'heida
l.a Secre '
\~~vT1Jdt. ·10 J~'-'~
Ve~rlvãl(lo (ta Silva
Vice-Presidente
ALS l
ÂMMA'MUNK:IPAL 01~N~
Dlsc:utldo e votado .m:
Rtsu/todo de \,io~bó: votOS' f8YOl'-
.t.bStenÇ~--
._-=..:~"!.~!!::.:...:.:::'-voros-_t:.!:!!!!!S--~
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"