CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
me iãD - PE LO Ho
PROJETO DE LEI N.º 40, DE 24 DE MARÇO DE 2016.
Inclui ações na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir créditos
especiais que totalizam o valor de R$
1.437.735,35.
Art. 1º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0147 Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
|- projeto: 1.963
ação: Construção de EMEI no Bairro Centenário
valor 2016: R$ 240.963,96 (duzentos e quarenta mil novecentos e
sessenta e três reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos; da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
|- projeto: 1.963
ação: Construção de EMEI no Bairro Centenário
valor 2016: R$ 1.196.771,39 (um milhão cento e noventa e seis mil
setecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abiir crédito especial no valor de
R$ 240.983,96 (duzentos e quarenta mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e
* seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
0147 Educação infantil
1.963 ; Construção de EMEI no Bairro Centenário
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso 020 - MDE R$ 240.963,96
Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 1.196.771,39 (um milhão cento e noventa e seis mil setecentos e setenta e um reais e
trinta e nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 Despesas Não Computáveis
12 Educação
365 Educação Infantil
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1.963 Construção de EMEI no Bairro Centenário
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso 1206 R$ 1.196.671,39
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Recurso 1206 R$ 100,00
Art. 5º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3º, servirá
de recurso a redução das dotações orçamentárias identificadas abaixo, as quais totalizam
o valor de R$ 240.963,96 (duzentos e quarenta mil novecentos e sessenta e três reais e
noventa e seis centavos): /
ÉS
09.02.12.365.0147.1947.3.3.9.0.39.00.00.00.00-508, no valor de R$ 67.000,00
(sessenta e sete mil reais);
09.02.12.365.0147.1947.4.4.9.0.51.00.00.00.00-509, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil
reais);
09.02.12.365.0147.1980.4.4.9.0.51.00.00.00.00-510, no valor de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais);
09.03.12.361.0145.1925.3.3.9.0.39.00.00.00.00-534, no valor de R$ 49.000,00
(quarenta e nove mil reais);
09.03.12.361.0145.1925.4.4.9.0.51.00.00.00.00-535, no valor de R$ 49.000,00
(quarenta e nove mil reais);
09.03.12.361.0145.1928.4.4.9.0.51.00.00.00.00-539, no valor de R$ 63.463,96
(sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos).
Art. 6º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 4º, servirá
de recurso valor a ser repassado do Governo Federal, equivalente a R$ 1.196.771,39 (um
milhão cento e noventa e seis mil setecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENE
RQ, em 24 de
março de 2016.
ÁLVES ALDANA
refeito Municipal
€
Discusido e votado em: a
Resultado da Votação: votos a favo!
Abstenção
pasa Votos gor!
NICIPAL DE MONTES
ÁRARRA RUI L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 257/2016-GP Montenegro, 24 de março de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
TAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO .
em A35 = PENOÍ Lo
DO OB dermilo
Em ————————
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 40/2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ações na
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir créditos especiais para Construção da
EMEI do Bairro Centenário no valor total de R$ 1.437.735,35.
Justifica-se o presente tendo em vista que o Município de Montenegro
assinou Termo de Compromisso PAC2 09341/2014 com o FNDE/MEC para a Construção
de uma Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro Centenário. A escola será
construída na Rua Vereador João Vicente, esquina com a Rua Simões Lopes Neto, e
contará com (04) quatro salas de aula, atendendo aproximadamente 60 (sessenta)
crianças em turno integral.
A maioria dos moradores do Bairro Centenário é de classe popular,
tendo os pais que trabalhar para o seu sustento. Atualmente, as famílias residentes nesse
Bairro necessitam levar seus filhos para outras escolas próximas, inclusive, para os
Bairros Panorama e Santo Antônio, necessitando atravessar a Rodovia RS 240, uma
rodovia de grande fluxo de veículos.
Veja-se que o Município irá complementar o recurso, incluindo na obra o
cercamento da escola e a elevação do prédio em 50cm (cinquenta centímetros) do chão
para evitar que o espaço sofra alagamentos em dias de chuva.
Para cobertura do crédito especial, referente ao recurso próprio, servirá
de recurso a redução das dotações orçamentárias identificadas abaixo, as quais totalizam
o valor de R$ 240.963,96: 09.02.12.365.0147.1947.3.3.9.0.39.00.00.00.00-508, no valor de
R$ 67.000,00; 09.02.12.365.0147.1947.4.4.9.0.51.00.00.00.00-509, no valor de R$
8.000,00; 09.02.12.365.0147.1980.4.4.9.0.51.00.00.00.00-510, no valor de R$ 4.500,00;
09.03.12.361.0145.1925.3.3.9.0.39.00.00.00.00-534, no valor de R$ 49.000,00;
09.03.12.361.0145.1925.4.4.9.0.51.00.00.00.00-535, no valor de R$ 49.000,00;
09.03.12.361.0145.1928.4.4.9.0.51.00.00.00.00-539, no valor de R$ 63.463,96.
Já para cobertura do crédito especial, referente ao recurso federal,
servirá de recurso valor a ser repassado do Governo Federal, equivalente a R$
1.196.771,39.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projetg/ de lei, para
que possa ser dado andamento nos trâmites legais para a liberação do écuréo.
Anexo o processo administrativo n.º 2224/2016. á
Atenciosamente,
- O ALVES ALDANA
CÂMARA DE VEREADORES DE MOI Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: a À
Em: 20/0231 o, à8 15 :240