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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 090 [2016
Gabinete do Vereador, 30 de março de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Para se habilitar a captar recursos junto ao governo federal para
investimento em saneamento básico, os municípios precisam se adaptar a legislação
federal conforme Decreto 7.217/2010. Se faz necessária a criação dos Conselhos de
Controle Social dos serviços de saneamento básico, através de lei municipal
específica. Tais ações, são pré-requisitos para captação de recursos federais na área
de saneamento básico.
Diante do exposto pergunto:
1. O município de Montenegro vem cumprindo com a política de
saneamento básico fixada no Decreto Federal 7.217/2010?
2. Quando pretende encaminhar ao Legislativo Municipal projeto de
lei criando os Conselhos de Controle Social dos serviços de saneamento?
Vereadoy Renato Antonig Kran
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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