materia nº 93/2016

, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ED,
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO À !
“Montenegro Cidade das Artes tm am
Capital do Tanino e da Citricultura” ae
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 032 /2016
Gabinete do Vereador, 31 de março de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
A Administração Municipal anulou e suspendeu diversas licitações no
município justificando o interesse público, fato que foge a normalidade devido ao
grande número de anulações e cancelamentos, o que mostra, no mínimo despreparo
ou desleixo na construção de tais editais.
A anulação de um edital após sua publicação só é justificável quando há
uma falha que possa provocar vicio de ilegalidade insanável.
Diante do exposto pergunto:
1. A Administração Municipal já identificou onde aconteceram os erros nos
editais que forçaram o Prefeito a anular os mesmos?
2. Se detectou a origem dos problemas, quais as medidas tomadas?
3. Anexar cópia dos pareceres da Procuradoria Geral do Município antes
da publicação dos editais TP 11, 36, 37, 38, 39 e 43/2015.
4. Anexar cópia dos pareceres da Procuradoria Geral que motivaram a
anulação dos editais acima mencionados.
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AM) |
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
5. Anexar cópia do parecer da Procuradoria Geral do Município na
elaboração dos editais para licitação nas TPs 35 e 53/2015 ampliação e reforma da
Biblioteca publica Municipal e TP 30/2015 para construção do Centro de Saúde da
Mulher, que foram suspensas por decisões judiciais.
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PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"