CAMARA MUNCIIAL DE MOPTENi!GfO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°41, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a revisão geral de
vencimentos do pessoal do
Município.
Art. 1 0Esta Lei fixa o índice de revisão geral de vencimentos do pessoal
do Município de Montenegro em 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento), em
atendimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 62, parágrafo
único, da Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 21O valor do padrão de referência de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores, passa a ser fixado em R$ 1 .039,49 (um mil e trinta "e nove reais e quarenta
e nove centavos).
Art. 31O valor do padrão referencial de que trata o artigo 42, incisos 1 e
II, da Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de
Carreira do Magistério do Município, passa a ser o constante nos incisos 1 e II abaixo:
- R$ 1.234,26 (um mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e seis
centavos);
II - R$ 3.366,09 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e nove
centavos).
Art. 40Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de
vencimentos de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento) aos servidores regidos
pela C.L.T. não atingidos pelas Leis Complementares de números 6.228, de 27.11.2015, e
3.943, de 15.09.2003.
Art. 51Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral de
vencimentos em 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento) aos proventos dos
inativos e as pensões de viúvas de ex-servidores municipais.
Art. 60Os encargos decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 70Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE NEGROê 31 de
março de 2016.
LJZ áÉRI9 EVES ALDANA
DiscutidO votado em:
refeito Municipal
do Votoçôo: v0 a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete d' Prfeito
"Montenegro Cic(ac[e das Artes"
"Cayitafc[o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 304/2016-GP Montenegro, 31 de março de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei
CN
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em2LJQ cL) ____
Encaminho o projeto de lei anexo que dispõe sobre a revisão geral
de vencimentos do pessoal do Município.
A Administração Municipal realizou estudos sobre a reposição dos
vencimentos dos servidores, cuja data base é o mês de abril, conforme artigo 62 do
Regime Jurídico único Municipal.
Veja-se que o índice de Gastos com Pessoal em 2015 foi de 47,10%,
incluindo a Administração Indireta, como determina a Legislação pertinente. Este
resultado possibilita a reposição a ser dada, uma vez que observado o limite de alerta,
que é de 48,6% da Receita Corrente Líquida.
Por derradeiro, saliento que a inflação acumulada no período de
200512015 foi de 88,43%. Também que o reajuste no mesmo período foi de 121,81%,
descontada a "perda" no período de 2001 a 2004 de "9,37%". Chegando-se a um
Ganho Real de 24,01%.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei complementar,
para conceder a revisão geral de vencimentos do pessoal do Município no percentual
de "9,42%", com base no INPC no período de abril/2015 a fevereiro/2016.
Anexo o processo administrativo 3052/2016.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCO O DE RECEBIMENTO
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