ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO .
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
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PROJETO DE LEI N.° © 120 -! (o
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos
vereadores do município de
Montenegro para a Legislatura 2017-
2020
Art. 1° - O subsídio dos vereadores para a legislatura 2017-2020 é
fixado nesta lei, observados os limites estabelecidos nos artigos 29 e 29-A da
Constituição Federal.
Art. 2° - Os vereadores perceberão, a partir de 1 0 de janeiro de 2017,
subsídio mensal no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) mensais.
Art. 3° - Os subsídios dos_Vereadores de que trata o art. 2 0, serão
reajustados por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que
for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do município, conforme
inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. No primeiro ano de mandato, o índice revisional
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua
concessão.
Art. 4° - A licença do vereador por doença, devidamente comprovada,
será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar
o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o vereador.
Art. 5° - Em caso de viagem para fora do município, a serviço ou
representando a Câmara, deliberada pelo Plenário, o Vereador poderá receber
diárias.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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Art. 60 - A ausência do vereador às sessões ordinárias determinará o
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) por sessão.
Art. 70 - Os vereadores, no mês de dezembro, além do subsídio
mensal, perceberão na forma e data em que for paga a gratificação de Natal aos
servidores municipais, o valor correspondente a um subsídio vigente naquele mês.
Art. 80 - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pela
seguinte dotação orçamentária: 3.1.9.0.11.00.00.00.00.
Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2017.
Gabinete do Vereador, 07 de abril de 2016.
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Proposição elaborada e redigida pelos Gabinetes dos Vereadores Márcio Miguel Müller e Rosemari Almeida
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que visa estabelecer o subsídio dos vereadores para a próxima Legislatura.
Tendo em vista as constantes revoltas populares com os valores percebidos por
políticos em todas as esferas, mas em especial na esfera municipal, onde são vistos,
diariamente, protestos pela redução dos salários dos mesmos, apresentamos este
projeto de lei, visando reduzir o subsídio mensal recebido pelos vereadores.
Cabe destacar que este projeto visa uma redução para os quatro anos
da próxima legislatura, o que trará uma redução significativa para as despesas deste
município, tendo em vista a crise financeira instalada em nosso país e que não
demonstra perspectivas de melhora em um futuro imediato. Tal medida pode ser
implementada, tendo em vista que quase todos os vereadores desempenham outras
funções.
O presente projeto de lei também segue o anseio popular manifestado
por diversas vezes em redes sociais, espaços de conversação pública, veículos de
comunicação e outros. O atual subsídio recebido pelos vereadores é de R$ 6.846,36,
tendo um custo de R$ 821.563,20 ao ano aos cofres públicos. Com a proposta, a
redução por ano será de R$ 581 mil. Nos quatro anos de legislatura, serão R$ 2,3
milhões economizados. Já que a população anseia de forma tão grande que seus
legisladores diminuam seus vencimentos, cabe a nós, representantes do povo,
atender a esta demanda.
Desta forma, considerando o interesse público da presente proposição e
a redução de custos que ela significará para os cofres públicos, contamos com o
acolhimento e aprovação da mesma, nos termos em que se apresenta.
Gabinete do Vereador, 07 de abril de 2016.
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Proposição elaborada e redigida pelos Gabinetes dos Vereadores Márcio Miguel Müller e Rosemari Almeida
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