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PROJETO DE LEI N.° 43, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Proteção
aos Animais e o Fundo Municipal
de Proteção aos Animais.
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais -
COMUPA, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo para os
temas relacionados à defesa e proteção dos animais no Município de Montenegro.
Art. 21O COMUPA será constituído por 13 (treze) membros titulares
e respectivos suplentes, assim designado:
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SMMA;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SMEC;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD;
V - 01 (um) representante do Serviço da Guarda Municipal da
Secretaria Municipal de Administração - SMAD;
VI - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
VII - 01 (um) representante da AMOGA;
VIII - 01 (um) representante da KATAMI;
IX - 01 (um) representante dos Cachorreiros e Gateiros;
X - 01 (um) representante da PATRAM da Brigada Militar;
XI - 01 (um) representante do Conselho Regional de Veterinária;
XII - 01 (um) representante da OAB;
XIII - 01 (um) representante da UMAC.
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes do COMUPA
serão indicados anualmente por seus respectivos órgãos e entidades.
Art. 31São objetivos e competências do COMUPA buscar as
condições necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade
e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo
acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a
convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais, bem
como a deliberação sobre acesso de projetos ao FUMUPA.
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Art. 40 O presidente e o vice-presidente do COMUPA serão eleitos
dentre os seus membros, para mandato de 01 (um) ano, possibilitada a reeleição uma
única vez.
Art. 50 Os membros do conselho não serão remunerados, sendo
consideradas suas atividades como serviço público relevante.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 6° Fica criado o Fundo Municipal de Proteção aos Animais no
Município de Montenegro - FUMUPA, de natureza contábil, com a finalidade de
propiciar a execução da Política Municipal de Proteção aos Animais.
Art. 7° O Fundo Municipal de Proteção aos Animais será constituído
por recursos provenientes de fontes diversas, municipais, estaduais, federais e
doações.
Art. 81O FUMUPA poderá conceder recursos financeiros para apoio
às seguintes iniciativas:
- programas de educação ambiental, voltados à defesa e proteção
dos animais;
II - projetos de tratamento, manutenção, recuperação e castração de
animais de rua;
III - outros projetos que tenham por objetivo a proteção dos animais.
Parágrafo único. Os recursos do FUMUPA serão concedidos a
pessoas físicas ou jurídicas que tiverem seus projetos aprovados pelo COMUPA,
mediante contratos ou convênios, nos quais serão fixados os objetivos do projeto, o
cronograma físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as
responsabilidades das partes e as penalidades contratuais.
Art. 90Somente poderão receber recursos àqueles proponentes,
pessoa física ou jurídica, que estiverem em situação regular perante o Município, o
Estado e a União, incluídos os pagamentos de impostos, taxas e demais obrigações
fiscais, trabalhistas e previdenciárias devidas, e que não tiverem pendências relativas
à prestação de contas referentes a auxílios ou financiamentos já concedidos pelo
FUMUPA.
Art. 10. Os interessados na concessão dos incentivos citados
anteriormente deverão apresentar seus pedidos à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMMA, instruídos com os seguintes documentos:
- requerimento em formulário próprio disponibilizado pela SMMA;
II - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da entidade e
posteriores alterações devidamente registradas nos órgãos competentes;
111 - certidão negativa de protestos e distribuições judiciais; UÇ_
IV - manifestação por escrito de conhecimento desta lei, aceitando
todos os seus termos e efeitos;
V - certidão de regularidade fiscal municipal.
Parágrafo único. Quanto às pessoas físicas serão exigidas, além do
cadastro pessoal, as negativas de regularidade fiscal municipal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O COMUPA elaborará e aprovará o seu regimento interno no
prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, que será homologado por
Decreto do Executivo.
Art. 12. A regulamentação das demais condições de acesso aos
recursos do FUMUPA e as normas que regem a sua operação, inclusive a unidade
responsável por sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEG em 07
de abril de 2016.
LUIZ
e eito Municipal
emt e votadO
Votos faVOf \
dc \/o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cic{ac[e das Artes"
"Cayiraícfo Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 30912016-GP
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Montenegro, 07 de abril de 2016.
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1
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. °4312016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de criar o Conselho
Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA e o Fundo Municipal de Proteção aos
Animais no Município de Montenegro - FUMUPA no Município de Montenegro.
Veja-se que os objetivos e competências do Conselho Municipal de
Proteção aos Animais são, entre outras, atuar na proteção e defesa dos animais de
estimação, domésticos, domesticados e os da fauna silvestre, além de promover a
conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da
posse responsável e proteção ecológica dos animais.
Também compete ao Conselho atuar na defesa dos animais feridos e
abandonados; colaborar na execução de programa de educação ambiental, no que
concerne à proteção de animais e seu habitat solicitar e acompanhar as ações dos
órgãos da administração, direta ou indireta, voltadas ao desenvolvimento de
programas de proteção e defesa dos animais.
O Conselho também pode colaborar nos planos e programas de
controle de diversas zoonoses; incentivar a preservação das espécies de animais da
fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente, de
proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, encaminhando aos
órgãos competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção
ou soltura seja impraticável.
Pode, ainda, o Conselho coordenar e encaminhar ações junto a
sociedade civil que visem, no âmbito do Município, a defesa e proteção dos animais;
sugerir alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção e
comercialização de animais, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito
ao direito legítimo e legal destes, evitando-se a crueldade aos mesmos, resguardando
suas características próprias; envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim
de aprimorar a legislação e os serviços de proteção aos animais.
A proposição deste projeto está balizada em experiências exitosas
nas seguintes cidades: Curitiba (2005), por iniciativa do Vereador Stephanes Júnior,
criou o Conselho Municipal de Proteção Aninal - COMUPA; Campinas (2004), criou o
CMPDA; e Rio de Janeiro (2007), criou o CMPA.
Recentemente outras cidades criaram Conselhos sobre o mesmo
tema: Em 2011: Bertioga-SP, Bauru-SP, ltanhaém-SP e Uberaba-MG; Em 2012:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayira(do Tanino e da Citricuítura"
Indaiatuba-SP. Florianópolis-SC, em 2013, deu início aos debates para também criar
um Conselho Municipal com foco na proteção e defesa dos animais.
Entende-se que a composição do COMUPA deve ser equitativa,
igualitária e tripartite, ou seja, composta pelo Executivo Municipal, órgãos públicos
externos e sociedade civil organizada. Obedecendo aos conceitos estabelecidos na
formação de conselhos municipais, os quais, em sua essência, buscam a participação
e o controle social. Dessa forma, a criação do COMUPA permitirá um debate mais
amplo sobre a questão da causa animal em Montenegro, contribuindo para a
formulação das políticas públicas da matéria e mantendo um diálogo aberto entre a
sociedade a administração municipal.
Por fim, o projeto prevê o incentivo aos processos de controle
populacional por meio de ações de esterilização e de orientação aos novos
proprietários para que possam garantir uma melhor qualidade de vida aos seus
animais.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n° 949512015.
Atenciosamente,
CÂMARA W
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