materia nº 42/2016

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 42, DE 07 DE ABRIL DE 2016. 
Altera a redação do artigo 86 da 
Lei Complementar n.° 2.635, de 
04.05.1990, que dispõe sobre o 
regime jurídico dos servidores 
públicos do Município. 
Art. 1 0Altera a redação do artigo 86 da Lei Complementar n.° 
2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos do Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 86. Os servidores que executam atividades insalubres 
fazem jus a um adicional sobre o valor do padrão de referência fixado no artigo 
48 da Lei Complementar n.° 6.22812015." (NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos desde 1 1de dezembro de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 
em 07 de abril de 2016. 
DANA 
Prefeito Municipal 
AM MUN$CIPAL DE MOG4TENEGRO 
D1scutko e votado em: 1 1 
nutaÕo do raçÔo: oto a 
Abstenções 
1Pr,sIdente Votos contra—-. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
"Montenegro Ciííac[e d 
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Em 
Ofício n.° 30812016-GP Montenegro, 07 de abril de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 4212016 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho projeto de lei complementar anexo que visa alterar a 
redação do artigo 86 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o 
regime jurídico dos servidores públicos do Município. 
Justifico a alteração do artigo 86 da referida legislação em virtude do 
Sistema de Controle Interno, em 1 0de março de 2016, ter apontado que o adicional de 
insalubridade, estampado no Regime Jurídico dos Servidores, necessita ser ajustado de 
acordo com o artigo 48 da Lei Complementar n.° 6.22812015. 
Veja-se que o artigo 86 da Lei Complementar n. ° 2.635, de 04.05.1990, 
em sua atual redação faz menção ao artigo 33 da LC 2.63611990, o qual foi revogado. 
Havendo, portanto, imperiosa necessidade de adequar a previsão legislativa do Adicional 
de Insalubridade. 
Acrescento que, anteriormente, o Padrão 1 era igual ao valor de 
referência. Fato que, hoje, mostra-se diferente, considerando que o artigo 48 da LC n.° 
6.22812015, fixa o valor do padrão de referência em R$ 950,00 e o artigo 32 da mesma 
legislação fixa que o Padrão 1 em valor equivale a 1,25 do padrão referencial. 
Ressalto que o processamento da Folha de Pagamento vem se dando 
de acordo com o valor estabelecido no artigo 48 da LO n.° 6.22812015. Fato que não 
acarreta impacto orçamentário, considerando que a despesa já vem sendo paga desde o 
vigor do Plano de Carreira dos Servidores (1 0 .12.2015). Objetivando o presente projeto de 
lei complementar apenas adequar a legislação referente ao adicional de insalubridade. 
Por fim, foi solicitado o efeito retroativo da lei desde 1 1de dezembro de 
2015, para não prejudicar os servidores que recebem este adicional, frisando tratar-se de 
hipótese de transição das legislações correlatas ao Plano de Carreira dos Servidores. 
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei 
complementar. 
Anexo o processo administrativo n.° 283112016. 
Atenciosamente, 
ALDANA 
Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: 
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