materia nº 100/2016

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes ;
Capital do Tanino e da Citricultura” =
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - FonelFax: (51) 3632-3303
E-mail. camara(Dcamaramontenegro.rs.gov.br - site: www montenegro rs.leg.br
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 100 /2016
Gabinete do Vereador, 07 de abril de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Por que o Executivo Municipal não implantou o turno único em 2016, no
âmbito da administração, via projeto de lei? Determinou a implantação via decreto.
O Executivo Municipal consultou a DPM (Delegação das Prefeituras
Municipais), tendo em vista que é um órgão de assessoramento às prefeituras?
O entendimento do TCE (Tribunal de Contas do Estado) é no sentido de
que o os chefes do Executivo possam implantar turno único por outra via que não por
lei específica?
O TCE, em algum momento, emitiu alerta ou comunicados ao Executivo
deixando claro que a implantação de turno único não possa ser feito por decreto e sim
por lei específica? Anexar documento. Se sim, por qual motivo não foi atendido?
Com o turno único em 2016 várias secretarias e setores foram
abrangidos. Relacionar.
Quantas horas de atendimento deixaram de ser oferecidas ao
contribuinte, isto é, pagadores de tributos, que mantém a máquina pública?
Relacionar por secretaria. Estas horas representaram quanto em valores, isto é, em
reais.
Houve cumprimento integral da carga horária prevista na lei de criação
de cada cargo? Se não, quantas horas não trabalhadas neste período? Ocorreu
manutenção do pagamento com vencimento integral? A sim, 7 Or quê?
d
LULA GUIA Braatz
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Roberto Braatz.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"