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PROJETO DE LEI N.° 44, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
Inclui ação na [DO 2016 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 292.500,00.
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no
Programa 0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP, a ação:
- projeto: 1.896
ação: Revitalização da Ramiro Barcelos - Segunda Etapa
valor 2016: R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e
quinhentos reais).
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP - Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliação da lnfraestrutura Urbana
1.896 Revitalização da Rua Ramiro Barcelos - Segunda Etapa
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 1275 R$ 243.70000
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 001 R$ 48.750,00
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Recurso 1275 R$ 50,00
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1 ,
servirá de recurso o repasse da União - Ministério do Turismo no valor de R$
243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais). Bem como,
servirá de recurso o saldo da dotação orçamentária n.°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655, no valor de R$ 48.750,00
(quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais). Totalizando o valor de R$
292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENRS -eçn 07
de abril de 2016.
DE M~ENECÍMO 1
1 Discutido e votado em: 1 / 1 1 ewtado dd Votação: votos a faor......... Municipal
1
Irsió.cte
Abstençó
Votos c,,ntra____..,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Pr[eito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitaf d'o Tanino e da Citricufrura"
Ofício n. ° 31112016-GP Montenegro, 07 de abril de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 4412016
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Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2016 e abrir crédito especial no valor de R$ 292.500,00 para Revitalização da
Rua Ramiro Barcelos - Segunda Etapa.
Justifica-se o presente em razão do Município de Montenegro ter
sido contemplado com Recurso da União, oriundo de emenda parlamentar
disponibilizada pelo Deputado Osmar Terra, advindo do Ministério do Turismo, no
valor de R$ 243.750,00. Sendo que a contrapartida do Município será equivalente a
R$48.750,00.
Saliento que o recurso federal já está disponível. Contrato n.°
01027127-67, SIAFI n.° 0000824027, SICONV n.° 0132612015, Apoio a Projeto de
1 nfraestrutura Turística.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o repasse da
União - Ministério do Turismo no valor de R$ 243.750,00. Bem como, o saldo da
dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655, no
valor de R$ 48.750,00. Totalizando o valor de R$ 292.500,00.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Para outras informacões, anexo o processo administrativo n.°
3331/2016.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROo DE RECEBIMENTO TOCO
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