. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pçs
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO DO euaaça ao vrvenáares
. * Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes aerea
Capital do Tanino e da Citricultura” assim
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º 05+t [204
Gabinete do Vereador, 14 de abril de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Instituir Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte no
município, com o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações
articuladas e integradas de entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas
físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam
meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo — federações,
associações, organizações, sindicatos, clubes e atletas. A Administração Municipal
deverá estimular a adoção de mecanismos de parceria e colaboração, garantir meios
necessários ao desenvolvimento, conceder benefícios e certificar reconhecimento
pelo município, de projetos esportivos apresentados pelos interessados, sendo que a
concessão de incentivo fiscal será restrita ao ISSQN e IPTU, limitado a 40% do valor
devido, tomando como exemplo a Lei Complementar nº. 530/2005 do Município de
Porto Alegre (anexo).
Tal pedido se justifica pelos excelentes resultados que as práticas
esportivas trazem, ajudando muito na melhora da qualidade de vida do indivíduo,
tanto nas questões de saúde física e mental, bem como na inserção social,
afastando, inclusive, os jovens da criminalidade. Por se tratar de programa custeado
através de incentivos fiscais, irá com certeza contribuir para a redução da sonegação
e evasão fis: )
Vereador Márcio j
Solidariedade
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miller
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
11/04/2016 Prefeitura de Porto Alegre
Prefeitura de Porto Alegre
Procuradoria Geral do Município
Sistema Integrado de Referência Legislativa - SIREL
O a Ev?
530 /2005 - Lei Complementar Municipal Data 22/12/2005 Ano2005
DOPA 23/12/2005 Pág. 3
wBr) Prefeitura Municipal de Porto
mm Alegre
LEI COMPLEMENTAR Nº 530, de 22 de dezembro de 2005.
Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção
do Esporte — PROESPORTE -, o Protocolo de
Incentivo Fiscal ao Esporte de Porto Alegre e o
Selo de Certificação Compromisso com o Esporte —
Prefeitura de Porto Alegre, altera dispositivo na Lei
Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e
alterações posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, em Porto Alegre, o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte —
PROESPORTE -, com o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e
integradas de entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos
públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do
segmento esportivo — federações, associações, organizações, sindicatos, clubes e atletas.
Art. 2º O PROESPORTE será implementado por mecanismos de parceria e de colaboração de seus
integrantes, com vista à execução, mediante incentivos fiscais concedidos pelo Município, de projetos
esportivos apresentados pelos interessados.
Art. 3º O PROESPORTE será conduzido nas instâncias pública e privada, por intermédio da atuação dos
seguintes órgãos e entidades:
| - Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer — SME —, como Órgão coordenador
e operacional;
Il - Conselho Municipal do Desporto — CMD —, como Órgão deliberativo;
Il — Secretaria Municipal da Fazenda — SMF —, como Órgão de controle de mecanismos de
incentivo fiscal.
Art. 4º Caberá à Administração Pública Municipal estimular a adoção de mecanismos de parceria e
colaboração, garantir meios necessários ao desenvolvimento, conceder benefícios e certificar
reconhecimento público aos que vierem a participar do PROESPORTE.
Parágrafo único. A SME ficará responsável pelo suporte operacional para funcionamento do
PROESPORTE.
Art. 5º O contribuinte que desejar integrar o PROESPORTE, mediante o financiamento de projetos
selecionados, deverá submeter-se ao procedimento de verificação fiscal realizado pela SMF.
$ 1º Verificada a situação fiscal regular do contribuinte, a SMF emitirá o Protocolo de Incentivo Fiscal
ao Esporte de Porto Alegre, definindo o imposto em que será aplicado o crédito.
$ 2º Somente poderão integrar o PROESPORTE os contribuintes que apresentarem situação fiscal
regular perante a SMF.
Art 6º De posse do Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Porto Alegre, de que trata o artigo
anterior, o contribuinte deverá requerer, junto à SME, o seu cadastramento como apoiador do esporte no
PROESPORTE.
Art. 7º Os interessados em obter o aporte de recursos previsto no PROESPORTE deverão apresentar
seus projetos à SME.
$ 1º Os projetos recebidos pela SME serão encaminhados para deliberação do CMD, que decidirá
quanto à inclusão dos membros no PROESPORTE.
$2º O plano de aplicação do projeto esportivo deve prever 50% (cinquenta por cento) dos pertinentes
a = meo entoat Itatamto es 4 NOMMIRIRO DON R1=9N8&11=/netahtml/sirel/simples .html&p=1&r=18=G&d=atos&SECT1=TEXT 1/2
Prefeitura de Porto Alegre
recursos no fomecimento de bolsa ou de auxílio a atletas e/ou de pró-labore a técnicos e/ou assistentes =
desportivos, sendo que a respectiva prestação de contas deve ser feita até o último dia do mês -
subsequente ao da aplicação do recurso.
Art. 8º A SME manterá cadastro atualizado dos integrantes do PROESPORTE, tanto na condição de
apoiadores do esporte como de beneficiados, publicando anualmente a relação dos mesmos.
Art. 9º Os apoiadores e os beneficiados cadastrados conveniarão, após entendimento mútuo e de livre
escolha entre eles, com a anuência da SME, a forma e o valor dos recursos aplicados, mediante termo
assinado e registrado pela Procuradoria-Geral do Município — PGM.
Art. 10. Cumprido o período de aplicação dos recursos sujeitos ao incentivo fiscal, os apoiadores do
esporte deverão apresentar à SMF o termo assinado e registrado pela PGM, bem como a documentação
comprobatória do desembolso dos recursos, para que seja emitido o Certificado de Crédito, que será
aplicado na redução do imposto definido no Protocolo de que trata o & 1º do art. 5º desta Lei
Complementar.
$ 1º Em se tratando de ISSQN, a redução fica limitada a 40% (quarenta por cento) do imposto devido
no mês, a partir do mês seguinte à emissão do Certificado de Crédito e enquanto houver saldo.
$ 2º Em se tratando de IPTU, a redução fica limitada a 40% (quarenta por cento) do imposto devido no
exercício seguinte e nos subsequentes, enquanto houver saldo.
$3º A redução de 40% (quarenta por cento), prevista nos 88 1º e 2º deste artigo, somente pode ser
aplicada em um único imposto.
Art. 11, A concessão do incentivo fiscal de que trata o PROESPORTE ficará restrita ao ISSQN e ao
IPTU.
Art. 12. O valor global do incentivo fiscal decorrente do PROESPORTE terá como limite máximo o valor
correspondente a um décimo do orçamento anual da SME, sujeito à redução por decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 13. Os contribuintes poderão obter incentivos fiscais limitados a até 70% (setenta por cento) do valor
individualmente investido no PROESPORTE, sendo que o valor individual do projeto não poderá superar o
percentual de 6% (seis por cento) do montante global destinado anualmente ao projeto por decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 14. O Prefeito Municipal fixará, mediante decreto, o calendário anual para apresentação de
requerimento e demais providências de cadastramento no PROESPORTE pelos interessados.
Art. 15. Fica instituído o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte — Prefeitura de Porto Alegre,
destinado aos participantes do PROESPORTE, que poderá ser aplicado em todos os materiais de
divulgação de atletas e eventos.
Art. 16. A al. “e” do 8 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“e) na prestação de serviços de publicidade e propaganda, o preço total, deduzido o preço dos serviços de
produção e arte-finalização, contratados junto a terceiros, já tributados pelo imposto neste Município;”
(NR)
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento da SME.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 22 de dezembro de 2005.
José Fogaça,
Prefeito.
Cristiano Tatsch,
Secretário Municipal da Fazenda.
João Bosco Vaz,
Secretário Municipal de Esportes,
Recreação e Lazer.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
http:/Ayww2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000028160.DOCN.81=208u=/netahtm|/sirel/simples.html&p= 1&r=18f=G&d=atos&SECT1=TEXT 2/2