materia nº 45/2013

(EEN,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL fe.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ' “e:
Montenegro
Montenegro Cidade das Artes use
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 045/2013
Sala de Sessões, 28 de Fevereiro de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Instituir Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte no
município, com objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações
articuladas e integradas de entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas
físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam
meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo — federações,
associações, organizações, sindicatos, clubes e atletas. A Administração Municipal
deverá estimular a adoção de mecanismos de parceria e colaboração, garantir meios
necessários ao desenvolvimento, conceder benefícios e certificar reconhecimento
público aos participantes, com vista à execução, mediante incentivos fiscais concedidos
pelo Município, de projetos esportivos apresentados pelos interessados, sendo que a
concessão desse incentivo fiscal será restrita ao ISSQN e IPTU, limitado a 40%
(quarenta por cento) do valor devido, tomando como exemplo a Lei Complementar
nº530/2005 do Municipio de Porto Alegre.
Justificativa: O estímulo às práticas esportivas traz excelentes resultados,
ajudando muito na melhora de qualidade de vida do indivíduo, tanto nas questões de
saúde física e mental, bem como na inserção social, afastando, inclusive, os jovens da
criminalidade. Por se tratar de Programa custeado através de incentivos fiscais, irá com
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miiller
“DOE ÓrcÃos, de SANGUE: SALVE vipas ”