ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
1
Capital do Tanino e da Citricultura" Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: cama racamaramonteneciro.rs.aov.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
RESOLUÇÃO DE MESA N.° 00412016
Dispõe sobre a observância da
ordem cronológica de pagamentos
nos contratos celebrados pelo Poder
Legislativo do Município de
Montenegro.
A MESA DIRETORA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, da Lei
Orgânica;
CONSIDERANDO que o art. 50 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
determina a obrigatoriedade de os pagamentos das obrigações relativas ao
fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela
Administração Pública, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita
ordem cronológica de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões
de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente,
devidamente publicada;
CONSIDERANDO que a competência legislativa da União para dispor sobre
licitações e contratos administrativos, nos termos do art. 22, inciso XXVII, da
Constituição da República, restringe-se às normas gerais, cabendo aos entes
federados disciplinarem os aspectos relativos às suas especificidades;
CONSIDERANDO que a forma federativa de Estado é cláusula pétrea da
Constituição, conforme art. 60, § 40, inciso I. que garante a autonomia de
organização político-administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
CONSIDERANDO a Resolução n° 8, de 6 de agosto de 2014, da Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, aprovando as diretrizes
de controle externo relacionadas ao cumprimento da ordem cronológica dos
pagamentos públicos, prevista no art. 50 da Lei n° 8.666/1993;
CONSIDERANDO a Resolução n° 1.033, de 13 de maio de 2015, do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que institui procedimentos, rotinas,
deveres e responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de -
pagamentos nos contratos firmados pelo próprio TCE/RS, em cumprimento ao art.
50 da Lei Federal n° 8.666/1993, bem como estabelece diretrizes para a edição de
normativas próprias por parte dos jurisdicionados, a teor do seu art. 18;
CONSIDERANDO a possibilidade de celebração de contratos de adesão, por
parte da Administração, com previsão de datas determinadas de pagamento,
"DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 1
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: cama racamaramonteneQro.rs.gov.br - site: www.monteneciro.rs.leci.br
regidos subsidiariamente pela Lei n. °8.66611993, conforme art. 62, §30, dessa
mesma Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção de serviços de
natureza contínua pela Administração, prevenindo a sua interrupção por atraso no
pagamento, mas respeitando a ordem cronológica de credores;
CONSIDERANDO as especificidades da realidade local, em especial
cotejando aquelas relativas à estrutura administrativa do Poder Legislativo e as
necessidades de interesse público, satisfeitas mediante contratações
administrativas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos de
contratações, de recebimento do objeto, de liquidação e de pagamentos de
despesas, visando a viabilizar a observância da ordem cronológica de pagamentos;
RESOLVE:
Capítulo 1
Da ordem cronológica de pagamentos
Art. 10Esta Resolução regulamenta os procedimentos para a observância
da ordem cronológica de pagamentos nos contratos celebrados pelo Poder
Legislativo do Município de Montenegro, prevista no art. 50 da Lei n.° 8.666, de 21
de junho de 1993, em conformidade com o art. 115 da mesma Lei e com a
Resolução TCE/RS n.° 1.033, de 13 de maio de 2015.
Parágrafo único. As disposições dessa Resolução não se aplicam às
despesas que não sejam regidas pela Lei Federal n.° 8.666/1993, direta ou
subsidiariamente.
Art. 20 O pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens,
locações, execução de obras e prestação de serviços, obedecerá à estrita ordem
cronológica de seus créditos, salvo quando presentes relevantes razões de interesse
público, na forma do art. 11 desta Resolução.
Art. 30 Para fins desta Resolução, considera-se:
1 - ordem cronológica: classificação dos créditos em ordem decrescente de
antiguidade, estabelecida pela data da sua exigibilidade;
II - exigibilidade do crédito: data de apresentação das notas fiscais, faturas
ou documentos equivalentes de cobrança e demais documentos exigidos pelo(
contrato como condição de pagamento, após o adimplemento da obrigação pelo
contratado, observado o que dispõe o art. 5 0desta Resolução;
III - contrato de baixo valor: os contratos de compras e serviços, salvo os
de engenharia, cujo valor total contratado não ultrapasse o limite do art. 24, inciso4 7
-
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Monteriegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara©camaramonteneQro.rs.cJov.br - site: www.montenecjro.rs.lecj.br
II, da Lei Federal n.° 8.666/1993, considerando inclusive as eventuais prorrogações,
se for o caso.
Art. 40 O Poder Legislativo manterá lista consolidada de seus credores,
ordenada pela ordem cronológica de antiguidade, estabelecida pela data de
exigibilidade dos créditos.
§10 Serão ordenados separadamente:
1 - os credores em decorrência de contratos de adesão, que serão
ordenados em lista própria pela data do vencimento do boleto ou documento
equivalente, observando o disposto no art. 14 desta Resolução;
II - os credores em decorrência de contratos de natureza continuada, que
serão ordenados em lista própria, observando o art. 15 desta Resolução;
III - os credores em decorrência de contratos de baixo valor, definidos no
inciso III do art. 3 0 desta Resolução, que serão ordenados em lista especial de
pequenos credores.
20 Na hipótese do credor se enquadrar simultaneamente em mais de uma
lista da unidade administrativa, segundo os critérios estabelecidos no §1 0, será
observado o que segue:
1 - se as listas forem da mesma fonte de recurso, o credor será incluído em
única lista, atendendo a ordem estabelecida nos incisos do §1 0 deste artigo;
II - se as listas forem de diferentes fontes de recurso, o credor será incluído
nas listas pertinentes a cada fonte de recurso, pela proporção do crédito que será
suportado em cada uma delas.
Art. 50 Para a inclusão nas listas de credores, de que trata o art. 40 desta
Resolução, as notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes de cobrança,
acompanhadas dos demais documentos exigidos no edital de licitação e no contrato
administrativo para fins de pagamento, deverão ser encaminhados ao setor de
contabilidade que será o responsável pela inclusão imediata na lista classificatória
pertinente.
§ 10 O envio dos documentos de cobrança, na forma do caput, deve ser
realizado a partir da data de adimplemento total da obrigação ou de etapa ou
parcela do bem como os prazos para recebimento do objeto, em conformidade com
o art. 73 da Lei n.° 8.666/1993 e com o respectivo contrato.
§ 20 A ordem cronológica dos créditos, a serem incluídos em uma mesma
lista de credores, em relação às notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes
recebidos no mesmo dia, será estabelecida:
1 - pelo horário do protocolo no setor competente, para os documentos
apresentados em meio físico;
II - pelo horário de envio na nota fiscal eletrônica para o endereço de
correspondência eletrônica do setor competente, não servindo para nenhuma das
tfl
"DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
3j' 4
¼
"Montenegro Cidade das Artes
apitai ao i anino e cia Litricultura" Monten.egro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara©camaramontenero.rs.aov.br - site: www.montenegro.rs.leg.br
kL
finalidades deste artigo o envio exclusivo do Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica - DANFE.
Capítulo II
Da liquidação da despesa e do pagamento
Art. 60 Em até 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da apresentação da
nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, na forma do art. 5°, deverão ser
adotadas as providências necessárias para a liquidação da despesa, observando o
disposto no art. 63 da Lei Federal n.° 4.320/1964, certificando-se o adimplemento
da obrigação do contratado no prazo e forma previstos no instrumento contratual,
bem como para o envio das respectivas informações ao setor competente para a
realização do pagamento.
§ 10 Para os contratos de baixo valor o prazo será reduzido para até 5
(cinco) dias úteis.
§ 2° A responsabilidade pela adoção das providências de que trata o caput
deste artigo será:
1 - do fiscal do contrato, com a supervisão do gestor do contrato;
II - de servidor ou comissão especialmente designada pela autoridade
competente para o recebimento do objeto, na forma dos arts. 15, § 80, e 73, inciso
1, alínea b, da Lei n.° 8.66611993.
§ 30 Havendo necessidade de maior prazo para a observação ou realização
de vistoria que comprove a adequação do objeto, para fins de recebimento
definitivo e liquidação da despesa, atendendo ao disposto no art. 73, § 30, da Lei
n.° 8.666/1993, tal prazo deverá ser devidamente justificado.
Art. 70 Respeitada a ordem de classificação dos créditos e após a regular
liquidação, o pagamento da obrigação ocorrerá nos seguintes prazos máximos,
contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente:
1 - 30 (trinta) dias consecutivos, para os contratos em geral, em
conformidade com o que dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea a, da Lei Federal n.°
8.666/1993;
II - 5 (cinco) dias úteis, para os contratos de baixo valor, definidos no inciso
III do art. 3 0 desta Resolução, em conformidade com o que dispõe o art. 5 0, § 30,
da Lei Federal n.° 8.666/1993.
Art. 80 Não serão pagos créditos enquanto houver outro melhor classificado,
ainda que seja originário de exercício encerrado.
§ 10 Havendo créditos já certificados, na forma do art. 6 0 desta Resolução,
e não pagos em razão de mora exclusiva da Administração na certificação de
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO /7
"Montenegro Cidade das Artes
I L Capital do Tanino e da Citricultura" Montenegro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaracamaramontenegro.rs.Qov.br - site: www.montenepro.rs.leg.br
obrigação melhor classificada, os agentes públicos competentes, conforme § 2 0 do
art. 60 adotarão as providências necessárias à regularização do fluxo de pagamento.
§ 20 E vedado o pagamento parcial de crédito, exceto:
1 - quando houver indisponibilidade financeira para solver na íntegra o
crédito melhor classificado, devendo permanecer o saldo do crédito na ordem
classificatória para o seu pagamento;
II - quando houver necessidade de retenção cautelar de créditos para fazer
frente aos valores de multas contratuais, durante o processamento do respectivo
processo administrativo, autorizando-se o pagamento da parcela incontroversa,
conforme arts. 86, § 30, e 87, § 1°, da Lei n.° 8.666/1993;
III - quando o crédito for suportado por diferentes fontes de recurso,
observando o disposto no art. 4 0, §20, inciso II, desta Resolução, bem como a
ordem cronológica interna de cada lista.
§ 30 Na hipótese do inciso II do § 2 0 deste artigo, o saldo do crédito deverá
permanecer na ordem classificatória para o seu pagamento, que será suspensa até
o término do respectivo processo administrativo, dispensando a justificativa prevista
no art. 11 desta Resolução.
Art. 90 O contratado poderá impugnar a preterição de seu crédito na ordem
cronológica de pagamento, em até 10 (dez) dias consecutivos, contados da
publicação da sua inclusão em lista classificatória, na forma do art. 16, ou
publicação da justificativa de suspensão, prevista no § 1 0 do art. 11, conforme o
caso.
§ 10 A impugnação deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara, que
deverá respondê-la no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2° Constatada a ocorrência de preterição injustificada de credor no
estabelecimento da ordem de classificação, os responsáveis estarão sujeitos às
sanções previstas em lei, devendo o fato ser comunicado ao controle interno.
Capítulo III
Da exclusão do crédito da lista classificatória e da suspensão da ordem de
classificação
Art. 10. O credor será excluído da respectiva lista classificatória nas
seguintes hipóteses:
1 - quando o contratado for notificado para sanar ocorrências relativas à )
execução do contrato ou à documentação apresentada; »
II - quando ocorrer situação que impeça a certificação do adimplemento da /1
obrigação.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 5
, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
« "Montenegro Cidade das Artes (1
L Capital do Tanino e da Citrícultura"
Montenegro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: cama ra©camaramontenegro.rs.pov.br - site: www.montenepro.rsjeo.br
Parágrafo único. A reinclusão do credor nas listas classificatórias será
realizada após a regularização das falhas e da emissão do novo documento fiscal, se
necessário, reiniciando-se os prazos previstos nos arts. 6 0 e 70 desta Resolução.
Art. 11. É vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva
ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao
interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir:
1 - para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da
Administração ou para restaurá-los;
II - para dar cumprimento à ordem judicial ou à decisão do Tribunal de
Contas do Estado que determine a suspensão de pagamentos ao credor melhor
classificado;
III - para afastar o risco de prejuízo ao erário, se houver indícios de
falsidade, fraude ou irregularidade grave na liquidação da despesa, de que resulte
fundada dúvida quanto à certeza e à liquidez da obrigação;
IV - para evitar prejuízos à Administração, tais como a incidência de juros
ou vencimento antecipado das demais parcelas em empréstimos ou financiamentos
ou perda de cobertura de seguros.
§ 10 A suspensão da ordem cronológica, com o pagamento na forma do
caput deste artigo, dependerá de prévia e formal justificativa do Presidente da
Câmara, devidamente publicada no portal da Câmara Municipal na Internet, assim
como da comunicação da decisão ao controle interno.
§ 20 Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, os fatos deverão ser
apurados no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis mediante justificativa.
Capítulo IV
Das disposições contratuais e editalícias
Art. 12. Os editais e os contratos ou instrumentos equivalentes, celebrados
a partir da entrada em vigor da presente Resolução, conterão:
1 - previsão específica a respeito do local de entrega do documento de
cobrança e dos demais documentos exigidos pelo contrato para fins de pagamento
e de inclusão nas listas clã ssifi cato rias de credores, conforme exigência do art. 50
desta Resolução;
II - condições para o adimplemento da prestação, podendo estabelecer
eventos especiais sem os quais não serão consideradas perfeitamente cumpridas as
obrigações, tais como a expedição de alvarás previstos em leis ou regulamentos,
para fins dos arts. 6 0 e 70 desta Resolução;
III - plano, metodologia, instrumentos e prazos para o exercício da
fiscalização, medição e certificação do adimplemento da obrigação contratada, . 49
"DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 6
1 -2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramontenegro.rs.gov.br - site: www.montenegro.rs.leq.br
;ll;lll;
Montenegro
inclusive para o recebimento provisório e definitivo do objeto, para os fins do § 100
do art. 50 e dos arts. 60 e 70 desta Resolução.
Art. 13. Os contratos vigentes na data de publicação desta Resolução
deverão ser adequados à nova sistemática, o setor providenciará a criação e a
ordenação em listas clã ssificatórias de credores, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação desta Resolução.
Parágrafo único. Os contratos vigentes obedecerão aos prazos e demais
condições para pagamento previstos nos respectivos instrumentos contratuais,
aplicando-se os prazos desta Resolução se forem omissos a esse respeito.
Capítulo V
Procedimentos específicos para os contratos de adesão pela
Administração e para os contratos de serviços contínuos
Art. 14. Os créditos decorrentes de contrato de adesão serão incluídos nas
listas classificatórias de credores pela data do vencimento da fatura, do boleto ou
documento equivalente, salvo se a forma de pagamento não se constituir em
cláusula uniforme aplicável a todos os usuários ou consumidores.
§ 1° Considera-se como contrato de adesão para fins desta Resolução,
dentre outros:
1 - os contratos em que a Administração for parte como usuária de serviços
públicos, como o fornecimento de energia elétrica, o abastecimento de água, de
conta corrente bancária e de investimento e/ou aplicações financeiras, os serviços
de telefonia fixa e móvel e os serviços de Internet;
II - os seguros veiculares e imobiliárias;
III - as matrículas ou inscrições em congressos, seminários, especializações,
cursos, treinamentos e outra atividades afins para qualificação de servidores.
§ 20 A liquidação dos contratos de adesão deve ser realizada de forma a
observar os prazos de pagamento previstos na fatura, no boleto ou documento
equivalente, aplicando-se o art. 6 0 desta Resolução, no que couber.
Art. 15. Os créditos decorrentes de contrato de serviços de natureza
continuada serão classificados em lista própria de credores pela ordem cronológica
de suas exigibilidades, observando o disposto no art. 4 0 desta Resolução, devendo
ser liquidados e pagos nos prazos deste artigo.
§ 1° Considera-se como serviços de natureza continuada para fins desta
Resolução, dentre outros:
1 - os serviços de limpeza predial, recepção, portaria, vigilância e
monitoramento patrimonial;
II - as consultorias e assessorias técnicas especializadas;
Doi
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 7
LI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@camaramonteneciro.rs.gov.br - site: www.monteneoro.rsiecj.br
III - a locação de sistemas e programas de informática;
IV - as locações imobiliárias, em que a Administração Pública for locatária;
V - as locações de máquinas e equipamentos;
VI - os de administração de vale-alimentação.
§ 20 Os documentos fiscais deverão ser emitidos e apresentados ao setor
competente dentro do mês em que se dá a efetiva prestação do serviço.
§30 O pagamento dos serviços de natureza continuada deverá ocorrer até o
50 dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços.
§40 A lista de credores de serviços contínuos será priorizada, para fins de
pagamento, em relação às demais listas da mesma unidade e mesma fonte de
recurso, se houver atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de parcela,
visando a regularização dos pagamentos e a redução do risco de interrupção das
atividades, ressalvada a possibilidade de suspensão da preferência nas hipóteses do
art. 11 desta Resolução.
Capítulo VI
Das disposições finais
Art. 16. As listas de credores serão divulgadas no portal do Poder Legislativo
na internet em tempo real, nos termos no disposto no art. 2°, § 20, inciso II, do
Decreto Federal n° 7.185/2010, que regulamenta o art. 48, parágrafo único, inciso
III, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 17. Os prazos previstos nesta Resolução serão contados na forma
estabelecida no art. 110 da Lei Federal n° 8.666/1993.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor em 30 (trinta) dias da data da sua
publicação, exceto em relação ao art. 13, caput, que terá vigência imediata.
Câmara de Vereadores, 11 de abril de 2016.
VI
Ver.a RoftfaWMTneida Ver. Carlos Einrde Meilo - Naná
1)eretá» Presidente
er. Gi Zanatta Veã. à~o da Silva
2.° tário Vice-Presidente
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"