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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
PROJETO DE LEI N.O 12016
Dá nova redação aos arts.
30, 4°, e 60da Lei 659, de 23 de
abril de 1954, altera o art. 2 0da
Lei 2.323, de 05 de dezembro de
1983 e revoga o art. 50da Lei
659, de 23 de abril de 1954.
Art. 1 0. Altera os artigos 3°, 40 e 60 da Lei n° 659, de 23 de abril de
1954, que passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 30 - A Sociedade Sagrada Família, construirá no terreno em
referência um hospital de Caridade e/ou benfeitorias que fizerem
necessários para proteção à velhice e promoção de serviços de
recuperação da saúde de idosos, ficando-lhe, assegurado o pleno
direito de propriedade, podendo usar, gozar e dispor do mesmo, desde
que os recursos auferidos revertam às finalidades essenciais da
entidade.
Art. 40 - O hospital de Caridade e/ou benfeitorias para promoção de
serviços de recuperação da saúde de idosos, bem como, de proteção à
velhice a ser construído atenderá gratuitamente, a critério da Direção e
dentro das possibilidades financeiras da Sociedade, idosos
comprovadamente de famílias carentes, bem como indigentes, os quais
não tenham recursos para pagar pelos serviços a serem prestados pela
sociedade, sem nenhuma forma de descriminação de raça, credo e
nacionalidade a que pertençam.
Art. 60 - Extinta que seja a Sociedade Sagrada Família, o imóvel doado
deverá ser destinado à entidade congênere de saúde ou assistência
social, reconhecida como de utilidade pública e/ou beneficente, sem
fins lucrativos."
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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Art. 20 . Altera o artigo 2 0 da Lei 2.323, de 05 de dezembro de 1983,
que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 20- "A nova donatária continuará a desenvolver no imóvel as
atividades compreendidas nos seus objetivos estatutários."
Art. 3 0 . Revoga o art. 5 0 da Lei 659, de 23 de abril de 1954.
Art. 40 . Esta Lei entra em vigor na data da sua aplicação.
Gabinete da Vereadora, 14 de abril de 2016.
Vereadora Rosà an
PSB
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Capital do Tanino e da Citricultura"
Jontenegro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa 3 0, 40, e 60 da Lei 659, de 23 de abril de
1954, altera o art. 2 0 da Lei 2.323, de 05 de dezembro de 1983 e revoga o art. 5 0 da
Lei 659, de 23 de abril de 1954.
Baseia-se apresente proposta no fato de que diante da enorme
dificuldade financeira que assola a área da saúde e da assistência social beneficente,
em todo País, é imperiosa uma maior liberalidade na administração das entidades
desta área de atuação, mormente, no que respeita a possibilidade de auferir mais
recursos financeiros para serem reinvestidos nas suas finalidades essenciais e,
consequentemente, assim, beneficiar toda comunidade da região, sob pena de
estagnar seu crescimento e ampliação, levando-a extinção.
O Lar Sagrada Família, atualmente, Associação Lar Sagrada Família e
sua, então, mantenedora - Sociedade Caritativa das Ministras dos Enfermos de São
Camilo, - AMESC, receberam em doação, através da Lei 2.323, de 05 de dezembro
de 1983, o imóvel situado na Rua Apolinário de Moraes, n° 1535, Matrícula sob o n°
10819, fls. 01 Livro 2 do registro de Imóveis de Montenegro/RS.
Cabe ressaltar, ainda, que o imóvel em comento foi registrado junto ao
Registro de Imóveis competente, como de propriedade da AMESC, inscrita no CNPJ
sob o n° 96.758.222/0001-47, sendo que na data de 20 de junho de 1995, a
Associação Lar Sagrada Família, foi cindida da sua mantenedora, sendo assim
instituída com personalidade jurídica própria, inclusive com inscrição junto ao CNP
sob o n° 00.747.598/0001-87. Desta forma, a Associação Lar Sagrada Família
recebera, na data de 05 de março de 1996, através de Contrato de Comodato
celebrado com a AMESC, o referido imóvel, para dar continuidade às atividades
assistência social e saúde desenvolvida.
Ocorre que, atualmente, não há como obter aporte financeiro de
nenhuma outra fonte, caso seja aceita somente a receita proveniente de estadia dos
idosos pagantes, como estipulado inicialmente pela Lei n° 659/54, haja vista uma
maior concorrência de diversas Clínicas Geriátricas Particulares.
Logo, a AMESC e a Associação Lar Sagrada Família pretendem criar
projetos em parceria com outras entidades congêneres para ampliar e modernizar a
sua prestação de serviço de saúde aos idosos ou, até mesmo, utilizar o espaço físico
do referido imóvel com outras atividades meio, como locar, bem como, podendo
ministrar cursos de formação de cuidadores de idosos, como uma forma de
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integração do aluno no mercado de trabalho e também para instruir o cuidador
familiar, a fim de obter outras formas de fontes de receitas a serem reinvestidas em
suas finalidades, para tanto, precisa alterar as disposições da Lei 659/54, assim
como, alterar o art. 2° da Lei 2.323, de 05 de dezembro de 1983, na parte que aplica
os encargos e restrições da Lei 659/54.
Gabinete da Vereadora, 14 de abril de 2018.
Vereadora Rose
PSB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Rosemari Almeida
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