materia nº 45/2016

PROJETO DE LEI N.° 45, DE 14 DE ABRIL DE 2016. 
Acrescenta o inciso XV ao artigo 
41da Lei n.° 6.049, de 08 de 
dezembro de 2014, que institui o 
Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal - GGIM no Município de 
Montenegro. 
Art. 1 0Acrescenta o inciso XV a redação do artigo 40da Lei n.° 6.049. 
de 08 de dezembro de 2014, com a seguinte redação: 
"XV - Escola Técnica de Polícia Militar." 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 
de abril de 2016. 
CMAA MUNC$P t,. 
Ci&I vc,adc, m: L 1 
ukõ1c eu t,t,ro: Vo,i a 
Votos 
tutZ AMÉRICOVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Monrene5ro Cicíacfe das Artes" 
"Cayitafcfo Tanino e da Citricuftura" 
Ofício n.° 31212016-GP Montenegro, 14 de abril de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 4512016 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo que visa acrescentar o inciso XV 
ao artigo 4 0da Lei n.° 6.049, de 08.12.2014, que Institui o Gabinete de Gestão 
Integrada Municipal - GGIM no Município de Montenegro. Acrescentando, assim, a 
Escola Técnica de Polícia Militar, na participação da composição do GGIM. 
Veja-se que a Escola Técnica de Polícia Militar é uma entidade de 
ensino autônoma, que trata da formação, personalidade, deveres, direitos, caráter, 
disciplina, hierarquia, vinculando a educação ao trabalho e as práticas sociais, 
incentivando o aprendizado, o estudo e a pesquisa. Demonstrando, desta forma, os 
princípios basilares do ensino. Mantendo, ainda, com este Município parcerias e 
cooperações no sentido de reciclar e capacitar, com a finalidade de buscar o pleno 
desenvolvimento cultural. Visando à preparação para o exercício da cidadania e 
qualificação para o trabalho dos nossos profissionais da Guarda Municipal e da Defesa 
Civil perante a lei e as necessidades atuais de Segurança Pública. 
Assim, entendo imperiosa a inserção da Escola Técnica de Polícia 
Militar junto ao Gabinete de Gestão Integrada de Montenegro por sua relevância. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Segue anexo o processo administrativo n.° 321512016. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: 
Em: '(IO-4 iA.(-. às44 :