materia nº 46/2016

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PROJETO DE LEI N.° 46, DE 14 DE ABRIL DE 2016. 
Inclui ação na [DO 2016 e autoriza 
o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
8.599,04. 
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no 
Programa 0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, do 
Gabinete do Prefeito, a ação: 
- projeto: 1.223 
ação: Reforma Corpo de Bombeiros 
valor 2016: R$ 8.599,04 (oito mil quinhentos e noventa e nove reais e 
quatro centavos). 
Art. 21Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 8.599,04 (oito mil quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
02 Gabinete do Prefeito 
07 FUMREBOM 
04 Administração 
122 Administração Geral 
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios 
Públicos 
1.223 Reforma Corpo de Bombeiros 
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.599,04 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , 
servirá de recurso o superávit financeiro de 2015 - FUMREBOM, Recurso 1020, no valor 
de R$ 8.599,04 (oito mil quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 
de abril de 2016. 
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1 —t----_ UIZ ME C LVES ALDANA 
refeito Municipal 
í. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d2' Prefeito 
"Montenero cidade ([as Artes" 
"Cayitaíc[o Tanino e ([a Citricuftura" 
Ofício n.° 31312016-GP Montenegro, 14 de abril de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. ° 4612016 
CAMASA MUNIOFAL U MO(12NGRO 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 4L1- 3€ )2T 
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Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na 
LIDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para possibilitar 
aditivo ao contrato de Reforma do Quartel do Corpo de Bombeiros no valor de R$ 
8.599,04. 
Justifica-se o presente tendo em vista que a Construtora Konorath, a 
qual está executando a obra, informou que durante a execução da obra em questão 
foram verificados alguns quantitativos que não foram levantadas no projeto fornecido 
pela Secretaria de Obras. Tendo frisado que para o bom andamento e aplicação de 
técnicas adequadas na execução dos serviços se faz necessário o aditivo. 
As folhas 05-11, está colacionado relatório técnico das obras de 
ampliação do quartel do corpo de bombeiros, elaborado pela SMOP. A folha Olverso 
PGM e Chefe do Executivo concordaram com o aditivo. Contudo, a SMF verificou a 
necessidade de envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores para criação de 
dotação orçamentária, pois no orçamento de 2016 não existe dotação específica para 
o pagamento. Tendo sido verificado também pela SMGEP a necessidade de inclusão 
da meta na LDO de 2016. 
Por fim, para cobertura do crédito especial servirá de recurso o 
superávit financeiro de 2015 - FUMREBOM, Recurso 1020, no valor de R$ 8.599,04. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 69412016. 
Atenciosamente, 
- - rreeo IvIunlcIpI 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: ÍL 
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