materia nº 47/2016

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PROJETO DE LEI N.° 47, DE 14 DE ABRIL DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 19.937,56. 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 0054 
Despesas Não Computáveis, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.905 
ação: Aquisição de Materiais Didáticos e Pedagógicos para EMEIs 
valor 2016: R$ 19.937,56 (dezenove mil novecentos e trinta e sete reais e 
cinquenta e seis centavos). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
19.837,56 (dezenove mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
06 Despesas Não Computáveis 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0054 Despesas Não Computáveis 
1.905 Aquisição de Materiais Didáticos e Pedagógicos para EMEIs 
3.3.9.0.30.00.00.0000 Material de Consumo - Recurso 1365 R$ 19.837,56 
Art. 30Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
100,00 (cem reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
06 Despesas Não Computáveis 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0000 Operações Especiais 
0905 Devolução de Saldo Aquisição de Materiais Didáticos e 
Pedagógicos 
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Recurso 1365 R$ 100,00 
Art. 40Para cobertura dos créditos especiais, autorizados pelos artigos 2 1e 31 , 
servirá de recurso valor a ser repassado pelo Governo Federal, através do Termo de 
Compromisso PAR n.° 201406879 - FNDE, no valor de R$ 19.937,56 (dezenove mil novecentos 
e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos). 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1.4-de abril de 
2016. 
riM. M4JNIC$PAL MO NGC' 
Ccuido & votado em: - _1 L........ 
i1r VtiçJO: Votos a favor____.- 
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LUIZ AMÉRICO ALV ALDANA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Preito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitafc[o Tanino e da Citricuítura" 
Ofício n.° 36512016-GP Montenegro, 14 de abril de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 47/2016 
- ÀIAÀt4A piU Ó74t. D MOt4TG 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na 
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
19.937,56 para aquisição de materiais didáticos e pedagógicos para EMEIs. 
Justifica-se o presente tendo em vista que o Município de 
Montenegro assinou com o Governo Federal Termo de Compromisso PAR n.° 
201406879 referente a aquisição de materiais didáticos e pedagógicos para as escolas 
municipais de educação infantil. A aquisição se dará através de adesão às atas de 
registro de preços n.° 10/2015, 1412015, 19/2015 e 2412015, Pregão Eletrônico n.° 
35/2014 do MEC/FNDE, no valor de R$ 19.937,56. 
Para cobertura dos créditos especiais servirá de recurso valor a ser 
repassado pelo Governo Federal, através do Termo de Compromisso PAR n.° 
201406879 - FNDE, no valor de R$ 19.937,56. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 271212016. 
Atenciosamente, 
LUIZ AM ?RI ALDANA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
oRESDEM0E ° 
CWAM DE 
PROTOCOLO DE RECEBMTO